O protocolo assinado entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade Nova de Lisboa e a UNINOVA, detida em 80% pela instituição de ensino, prevê que sejam realizados projetos de investigação por parte dos professores da FCT «mesmo que em regime de dedicação exclusiva e salvaguardas as obrigações fiscais», possam «auferir do UNINOVA subsídios ou ajudas de custo», mas, ao que o Nascer do SOL apurou, os 29 investidores que violaram o contrato de exclusividade receberam honorários e não as verbas previstas no protocolo. Ou seja, os honorários recebidos não estão contemplados na categoria de ajudas de custo ou subsídios.
Em causa está o relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) que, tal como o nosso jornal avançou, concluiu que há 29 professores da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade Nova de Lisboa que não cumpriram o regime de exclusividade a que estavam obrigados, e que agora deverão ter de devolver à universidade os valores que foram pagos a mais pelo dever de dedicação exclusiva referentes aos últimos cinco anos.
Tal como foi divulgado pelo Nascer do SOL, a ex-ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do último Governo de António Costa, Elvira Fortunato, bem como o seu marido, Rodrigo Martins, estão entre os 29 professores visados. Aliás, Elvira Fortunato tem usado o argumento de que, a sua associação a projetos de investigação estaria abrangida pelo tal protocolo.
Num email enviado aos alunos da FCT e a que o Nascer do SOL também teve acesso, a ex-governante defende que toda a sua «atuação sempre se pautou pela ética, pelo rigor e pela total conformidade com a lei». E acrescenta: «Todas as atividades em que participei foram devidamente regulamentadas, transparentes e realizadas no interesse público, contribuindo para o fortalecimento da ciência e da inovação em Portugal. Sempre o fiz com dedicação e sentido de missão, convicta de que a ciência e o conhecimento são bens essenciais, construídos com trabalho, integridade e persistência».
Já num email enviado aos professores da universidade a que tivemos acesso lembra que esse parecer «não tem caráter vinculativo nem competência judicial, refletindo apenas uma interpretação administrativa».
Ocerto é que, após a divulgação da nossa notícia, a Universidade Nova de Lisboa anunciou o «congelamento temporário de todos os pedidos de acumulação de funções até à clarificação do enquadramento legal e revisão dos procedimentos internos», bem como a realização de uma auditoria às associações participadas pela universidade, incluindo UNINOVA.
Dois casos fora da esfera da FCT
A par dos 29 professores envolvidos nesta polémica, o Nascer do SOL sabe que há mais dois casos envolvidos neste processo, no entanto, estão fora da esfera da Faculdade de Ciências e Tecnologia. Ao que o nosso jornal apurou, um dos envolvidos é da Universidade do Minho. Isto significa que há pessoas que estavam a trabalhar para a UNINOVA, mas que eram de outras universidades.
Ao nosso jornal, o diretor da FCT, José Júlio Alferes, chegou a referir que tinha 60 dias para dar uma resposta e que, para já, estava a ser avaliada a situação e que iria ser pedido um parecer para analisar todas as questões jurídicas. «Houve uma inspeção. Pediram-nos informações em fevereiro, prestámos todas as declarações, mas estávamos confiantes que estávamos a cumprir todos os preceitos legais, a Inspeção-Geral agora vem questionar e o que faremos é cumprir a legalidade», revelou. E acrescentou: «São recursos humanos para projetos de investigação científica, agora é preciso ver se foram cumpridos todos os procedimentos legais que tinham que ser cumpridos, isso está a ser analisado e tudo o que tivermos de fazer para não haver qualquer dúvida sobre a legalidade do que será feito»
