As medidas apresentadas na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano continuam a levantar dúvidas. As mais recentes dizem respeito ao Conselho Económico e Social (CES). Apesar de chamar a atenção para o aumento do investimento público que está previsto para 2026 ser ligeiramente superior ao estimado em 2025 – a previsão de investimento público nas administrações públicas em 2026 é de 10.931 milhões correspondente a 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) é superior à estimativa para 2025, de 10.234 milhões (3,3% do PIB ) –, o organismo liderado por Luís Pais Antunes lembra que, desde 2011, Portugal regista um nível de investimento público em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo da média da UE-27.
«De 2016 a 2024, o investimento público em Portugal representou, em média, 2,2% do PIB (na UE-27 situou-se nos 3,3%) sendo que apenas a Irlanda apresenta um valor percentual inferior (2,1%)», alerta o relatório.
Ao mesmo tempo, aponta para riscos em relação à sua execução e recorda a reserva do Conselho de Finanças Públicas (CFP) sobre as previsões macroeconómicas, que aponta para a possibilidade de haver «uma possível sobrestimação do comportamento real da economia para 2026», a que se soma «uma aparente subestimação de algumas rubricas da despesa pública», levando a admitir que há uma «preocupação quanto a um eventual comprometimento do investimento público previsto, caso se afigure necessário um ajustamento das contas públicas com vista à manutenção do equilíbrio orçamental». E defende a necessidade de executar o investimento público previsto, não só para desenvolver o país, como para suportar a procura interna, considerando que a insuficiência de investimento público condiciona a qualidade dos serviços públicos.
Um alerta que também foi dado pelo economista Eugénio Rosa num estudo a que o Nascer do SOL teve acesso, dando como exemplo o que está ocorrer este ano. Para Eugénio Rosa, dos 5.916 milhões de investimento previstos em 2025 para as áreas de infraestruturas, habitação, educação, ensino superior, saúde, e até segurança interna serão 3.776 milhões de euros, ou seja, menos 2.141 milhões (-36,2% do total). «Se se analisar o Orçamento inicial de 2025 com o Orçamento inicial de 2026 conclui-se que se verifica um enorme aumento da despesas prevista com a defesa (+60,3%), enquanto na educação é apenas de +1%, na saúde apenas +2,6%, e nas ‘aquisições de bens e serviços’ –medicamentos, material médico, equipamentos de laboratório, etc. – sofrem um corte de 887 milhões em relação gasto de 2025. Os investimentos nas cinco áreas fundamentais referidas sofrem um corte de 524 milhões», salienta .
Essa dúvida em relação à concretização do investimento previsto já tinha sido colocada por António Nogueira Leite, que, em entrevista ao nosso jornal, admitiu que têm sido usados ‘truques’ para chegar às famosas contas certas no final do ano e que passam por alguns instrumentos por via das cativações e das decisões sobre o investimento e que permitem uma grande margem de manobra no alcançar do resultado final. «Na última década, houve um aproximar do resultado final e qual foi o custo? O custo não foi orçamental. A administração pública funcionou pior porque houve menos despesa, houve menos fornecimentos e serviços externos e houve muito menos investimento público», disse.
Pensões: outra dor de cabeça
O Concelho Económico Social também deixou um alerta em relação às pensões e, mesmo reconhecendo que «os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica», defende um «aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas ad hoc».
Para o CES, «é fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de política discricionárias».
Neste sentido, o CES sublinha que a proposta orçamental «prevê a atualização das pensões segundo as regras em vigor, não havendo garantia de que as mesmas não continuarão a perder poder de compra».
Também nesta matéria, Eugénio Rosa é perentório: «O aumento das pensões em 2026 depende do aumento do PIB e da inflação real em 2025, sendo possível já prever que, em 2026, o aumento das pensões deverá ser apenas entre 2,4% nas mais baixas e 1,6% nas mais elevadas», o que o leva a afirmar que «o aumento previsto das pensões para 2026, não permitirá a melhoria das pensões mais baixas (até 1.070 euros) com algum significado nem a manutenção do poder de compra das restantes pensões».
Um cenário afastado pelo Governo. Ainda esta semana, o ministro da Presidência garantiu que o Governo aprovou uma despesa adicional em Orçamento do Estado para 2026 para «aumentos permanentes de pensões» e acena com uma despesa adicional de cerca de 700 milhões de euros .
De acordo com Leitão Amaro, este montante representa um «grande esforço, dirigido especificamente a um grupo e que gera despesa permanente», o que está alinhado com a «preservação do poder de compra» e com o «reforço» do mesmo poder de compra para quem recebe menos, a título de pensão. «Gradualmente vamos acrescentando, são mais 40 euros por mês que aprovamos para o próximo ano», destacou.
Ainda assim, não descartou a possibilidade de estar disponível de dar complementos para o próximo ano, desde que não seja comprometido os exercícios orçamentais seguintes». E não hesita: «Esta estratégia é simultaneamente a mais justa socialmente», assim como é mais «equilibrada de forma intergeracional».
Recorde-se que, em 2024 e em 2025, o Governo de Luís Montenegro atribuiu, em setembro de cada ano, um suplemento extraordinário de 100, 150 e 200 euros para os pensionistas até um determinado rendimento mensal, de 1.527,78 euros (no ano passado) e 1.567,50 euros (este ano).
É certo que Luís Montenegro já veio afirmar que a margem para alterações é mínima, com a justificação de que se vive «num contexto internacional de incerteza e insegurança», afastando nomeadamente o aumento permanente das pensões.
Uma posição que já tinha vindo a ser repetida pelo ministro das Finanças . «Se aumentamos de forma extraordinária as pensões, estamos a aumentar a despesa e a despesa estrutural. Uma coisa diferente foi aquilo que o Governo fez em 2024 e 2025 em função da margem orçamental, e não do saldo da Segurança Social, ao atribuirmos um suplemento extraordinário aos pensionistas. E isso tem a flexibilidade de não criar despesa estrutural e poder ser gerido ano a ano», tem afirmado.
Outra resistência diz respeito ao aumento do salário mínimo nacional, além dos 920 euros, tal como foi acordado com os parceiros sociais. Trata-se de um aumento de 50 euros (5,7%) face aos atuais 870 brutos mensais. O acordo em vigor prevê que o valor do salário mínimo evolua progressivamente para 970 euros em 2027 e 1020 euros em 2028. Já em relação ao salário médio, o objetivo inscrito no acordo é atingir os 1890 euros em 2028.
