São intrigantes os procedimentos seguidos pela Guarda Nacional Republicana (GNR) na recente contratação da Fine Facility Services (FFS), uma empresa de limpezas com sede em Lisboa. No Portal Base, plataforma digital da contratação pública, saltam à vista 13,4 milhões de euros pagos à FFS sem concurso público e através de contratos que, segundo as informações disponíveis, nunca foram reduzidos a escrito.
O Portal Base refere pelo menos cinco adjudicações entre 2023 e 2025, mas os respetivos contratos não podem ser consultados porque não constam. O primeiro ajuste direto no regime geral foi de 2,5 milhões de euros e aconteceu em 31 de maio de 2023. A seguir, 3,7 milhões em 15 de dezembro de 2023. Depois, 3,3 milhões em 19 de junho de 2024. Por fim, 660 mil euros em 26 de março e 3,3 milhões em 29 de abril de 2025. Sempre para serviços de higiene e limpeza nas instalações da GNR em todo o território nacional.
O tenente-coronel Carlos Canatário, porta-voz da GNR, sugere que os contratos, num total de 13,4 milhões, são meramente verbais. «A GNR não está obrigada nos termos do Código dos Contratos Públicos a publicar os contratos adjudicados por ajuste direto à empresa FFS», disse ao Nascer do SOL. Acrescentou que «a redução do contrato a escrito pode ser dispensada mediante decisão fundamentada, quando, por motivos de urgência imperiosa, seja necessário dar imediata execução ao contrato, o que é verificável no caso em questão».
No entanto, se tais adjudicações foram feitas ao longo de um período de três anos, deixaram de ser urgentes e tornaram-se previsíveis. Instado a comentar, o advogado Paulo Veiga e Moura, especialista em Direito Administrativo, disse-nos que a não existência destes contratos é «claramente ilegal» e está «ao arrepio de tudo o que diz o Código dos Contratos Públicos», aventando que tais acordos verbais «são nulos» precisamente por não terem sido passados a escrito.
Novelo de explicações
O argumento da «urgência imperiosa» é também utilizado pela GNR para justificar a ausência de concursos públicos. A lei só permite ajustes diretos para serviços até 20 mil euros. Mas há exceções. Diz o Código dos Contratos Públicos que «por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis», os organismos do Estado podem prescindir de concursos públicos independentemente dos valores. Segundo o porta-voz da GNR, a interrupção de serviços de higiene e limpeza nos quartéis poderia ter gerado «graves, catastróficas e penosas consequências para a saúde pública».
Carlos Canatário garantiu que foram «adotados os procedimentos aquisitivos adequados» e citou o Regulamento Geral do Serviço da GNR, de 2010, onde se lê que a área de atendimento ao público «deverá estar permanentemente limpa e cuidada».
O caso da GNR é o mais importante devido aos montantes em questão. As explicações que os militares fizeram chegar ao nosso jornal são labirínticas e não permitem esclarecer o caso por completo.
Segundo o tenente-coronel Carlos Canatário, tudo começa em 2022, quando a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna decide lançar um concurso público para fornecimento de serviços de limpeza relativos a 2023 e 2024. Procura-se uma empresa que preste serviços à GNR e a vários outros organismos na dependência do Governo. Quem vence é a FFS. Mas uma das empresas perdedoras decide ir a tribunal para pedir a impugnação do concurso. E o resultado fica pendente até sair uma sentença.
No entretanto, ainda de acordo com esta versão, a tutela pede à Guarda que resolva sozinha os serviços de limpeza. É o que mostram os ajustes de 13,4 milhões referidos no portal Base.
Em maio de 2024 sai uma sentença que determina a anulação do concurso. Assim sendo, a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna lança novo procedimento concursal, que só chega a bom porto em 30 de setembro de 2025.
Concorrência
Mas por que razão os ajustes diretos foram sempre com a mesma empresa? Disse-nos Carlos Canatário que no passado a GNR já tinha trabalhado com a FFS, o que permitiria assegurar «de forma eficaz a continuidade ininterrupta do serviço». Alegou que o concurso que foi parar a tribunal teve a FFS como vencedora, logo, até a impugnação estar resolvida, era a única solução viável: «Caso eventualmente existisse outra empresa, atento o facto de se aguardar uma decisão judicial, não se estaria a dar cumprimento aos princípios da boa administração, em virtude de se estar a adjudicar o procedimento a uma empresa que não tinha garantido o primeiro lugar no procedimento concorrencial».
Para o advogado Paulo Veiga e Moura, estas justificações não colhem. No início haveria «urgência imperiosa» e o ajuste direto «no imediato» tinha cabimento, quando o primeiro concurso do Ministério da Administração Interna foi impugnado. Mas não daí em diante. «Dois anos de ajustes diretos é muito tempo para se continuar a usar o argumento da urgência. Por respeito pela concorrência, pela imparcialidade e pela defesa do interesse público, a GNR deveria ter lançado ela própria um concurso público ou então uma consulta prévia», que é uma forma de ajuste direto em que são auscultadas várias entidades.
PSP processada
Curiosamente, também a PSP fez um ajuste direto com a FFS. Em 20 de agosto por 459 mil euros para um mês de limpezas a nível nacional. A empresa já processou a PSP por pelo menos três vezes este ano, com o objetivo de obter o pagamento de valores alegadamente em dívida, correspondentes a serviços de limpeza prestados pela entre setembro e dezembro de 2024.
Ainda assim, sendo acusada de calotes em três processos judiciais em curso, a polícia voltou a eleger a FFS para prestação de serviços e esta aceitou. A PSP justificou-nos que «a decorrência de processos de injunção não constitui causa legal de exclusão» e acrescentou que o contrato com a FFS foi «desencadeado após instrução» da central de compras do Ministério da Administração Interna.
Não é possível escrutinar esta alegação porque o contrato não lhe faz referência e o gabinete da ministra Maria Lúcia Amaral, contactado pelo nosso jornal, disse que não faria comentários sobre o assunto.
