Opiniao

Porque Portugal precisa da Zona Franca da Madeira

Saramago argumentava e bem, que todas as ilhas, mesmos as conhecidas, são desconhecidas até que alguém nelas desembarque. A Região Autónoma da Madeira (RAM) não é exceção. Condicionada pelo seu afastamento geográfico, insularidade, pequena dimensão, topografia, orografia, clima específico e dependência económica de um pequeno número de produtos e serviços, levaram à criação da Zona Franca da Madeira (ZFM), também conhecida como Centro Internacional de Negócios da Madeira, (CINM).

Atualmente e de contrário do que alguns querem fazer transparecer junto da comunicação social e opinião pública nacional (e internacional), o CINM representa 13,3% (cerca de 122 milhões de euros) do total da receita fiscal coletada na RAM, percentagem superior ao valor registado no exercício de 2017 (12,8%). Em comparação com o ano anterior, houve um aumento da receita fiscal gerada pelas empresas do CINM em mais de 17 milhões de euros.

Quanto à evolução dos vários impostos gerados pela atividade das empresas no CINM (IRC, IRS, IVA, entre outros), importa referir que, no ano de 2018, o IRC arrecadado foi de 54.067.713 euros, praticamente mais 10 milhões de euros do que em 2017. Quanto ao IVA, a receita foi de 58 milhões de euros e no IRS cifrou-se nos 9,3 milhões de euros.

Quando comparado com o CINM, o Turismo, o segundo pilar de excelência da economia da RAM, representou apenas 4,5 milhões de euros de IRC. Ou seja, no final do dia a sustentação financeira ao apoio social, aos cuidados de saúde e à educação na RAM deve-se muito mais ao CINM do que ao setor do turismo.

Recorde-se ainda que, no final de 2018, estavam licenciadas um total de 2.238 entidades e, no fim de 2017 (último ano a ser apurado o emprego), o número de postos de trabalho diretos no âmbito dos três setores de atividade do CINM era de 2.986. Não obstante, é impossível calcular o impacto do CINM na criação, e manutenção, de postos de trabalho indiretos e os respetivos spillovers na economia regional.

Note-se ainda que, antes da introdução da exigência da criação de postos de trabalho, no âmbito do CINM, entre 2002 a 2007, existiam cerca 3.000 empregos diretos, 40% dos quais eram ocupados por pessoas com grau de licenciatura ou superior. Nessa mesma altura, o CINM atraiu 4 das 100 maiores empresas exportadores e as 1000 maiores empresas portuguesas em volume de faturação, tendo gerado 500 milhões em lucros tributáveis.

O inegável contributo do CINM para economia regional, e por arrasto a nacional, tornam-no a maior ferramenta de apoio à internacionalização da economia portuguesa, ao mesmo tempo que permite ao Governo Regional da Madeira: (a) coletar a receita fiscal necessária para a prestação de serviços públicos de qualidade (educação e saúde); (b) proceder à regularização da sua dívida; e (c) garantir o emprego de mão-de-obra qualificada. Tudo isto, sem recorrer a subsídios, ao aumento da carga fiscal e sem onerar os contribuintes continentais.

Estranha-se por isso a desonestidade intelectual de certos políticos e académicos que vilmente atacam o meio de subsistência de uma região ultraperiférica, a sua fonte de receita e o emprego gerado. O seu constante e desonesto ataque ao CINM traduz-se muito simplesmente numa frase: não nos querem dar ferramentas para sobrevivermos enquanto região ultraperiférica, nem nos querem pagar para sobrevivermos via Orçamento de Estado (esta última opção não é, nem nunca foi justa do ponto de vista fiscal).

Mas aqueles que atacam o CINM, não lesam apenas a RAM, lesam também Portugal pois as suas ações apenas levarão a uma consequência: a deslocalização de empresas, como aconteceu em meados de 2010 no pico do Governo de José Sócrates. Nessa altura várias empresas localizadas na Madeira deslocaram a sua atividade e equipas com dezenas de trabalhadores para o Luxemburgo (a Embaixada do Grão-Ducado em Portugal até veio em missão económica à Madeira oferecer incentivos à deslocalização das empresas sediadas na RAM), Áustria e Malta. Ou seja, os detratores nacionais do CINM promoveram a saída de receita fiscal, postos de trabalho e população jovem e com elevado nível de formação, da RAM e consequentemente do país.

Nós, madeirenses, queremos apenas uma coisa: que Portugal se una em torno do CINM, que aumente a sua competitividade face a outros regimes fiscais, como forma de promover o desenvolvimento socioeconómico da RAM e do país. E,  ao mesmo tempo, desonere os contribuintes continentais e o Orçamento do Estado de forma sustentada e progressiva das suas obrigações para com a Região Autónoma.

Argumentar o contrário é advogar o marasmo social e económico da RAM, a perda de 10% do PIB regional e de cerca de 5.000 postos de trabalho (in)diretos.