“O que a Autoridade Tributária pretende é mais um instrumento de fiscalização do consumo face ao rendimento declarado”, afirmou o conselheiro no seminário “A economia não registada e a criminalidade organizada” promovido hoje, em Lisboa, pelo SMMP – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
À margem do encontro, Vasco Guimarães lembrou que ter consumos (cujas facturas são registadas no portal das Finanças) mais elevados que os rendimentos declarados constitui indício de fraude e pode merecer a abertura de uma investigação pelo Fisco: “Se o meu consumo excede o meu rendimento, tenho um problema técnico em termos tributários”.
O montante de facturas declaradas pelas entidades que as emitem é muito superior àquele das facturas identificadas com número fiscal, razão porque o conselheiro explica que o que está em causa não é a obtenção de receita fiscal, pois se declarou já pagou o imposto.
“Há dois objectivos que o Fisco tem: um educacional, de as pessoas criarem o hábito de se identificarem no acto de consumo, e um de gestão do sistema, de a Autoridade Tributária passar a ter acesso ao perfil de consumo do contribuinte”, defendeu.
O director do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, Carlos Pimenta, considerou “ter pouco efeito” a factura da sorte, que habilita a um prémio do fisco os contribuintes que inscrevem o número fiscal nas facturas, e defendeu: “Mau é quando o reforço da cidadania se faz por sorteios.”.
Já o presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins, considerou “fundamental” o papel do contribuinte para prevenir a corrupção: “Se não tivermos a denúncia dos cidadãos, não chegaremos às provas necessárias para contrariar esses fenómenos. Sem a contribuição activa dos contribuintes não haverá melhorias”.
Oliveira Martins lembrou que a economia não registada aumentou nos últimos anos seis pontos percentuais, para cerca de 26%, o que considerou “preocupante”.
Lusa/SOL
