O valor indicado pela Parvalorem e pela Parups fica bastante abaixo do mínimo definido por lei para estes casos, que vai de 100 mil a 500 mil euros, segundo disse em Março, no parlamento, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
De acordo com fonte das duas empresas, cada uma foi notificada a pagar uma coima de 17.457,92 euros.
Contactada pela Lusa sobre a situação do processo de contra-ordenação, o gabinete de comunicação da Direcção-Geral do Património Cultural (DGCP) indicou que as empresas "foram notificadas para pagar uma coima por terem pedido autorização de saída das obras fora do prazo legal".
De acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, qualquer expedição de obras de arte, independentemente de estarem ou não classificadas, exige a comunicação à autoridade competente até 30 dias antes da saída.
"Esta coima refere-se à saída das obras no final de 2013. O pedido feito já este ano para a saída das obras em abril cumpriu os prazos legais", indicou a mesma fonte da DGPC, entidade a quem compete avaliar estes casos, que se escusou a indicar o valor da multa.
A Parvalorem e a Parups são sociedades anónimas de capitais públicos criadas em 2010 pelo Estado para gerir os activos e recuperar créditos do ex-Banco Português de Negócios (BPN).
Entre os activos do BPN estava a colecção de 85 obras do artista catalão Joan Miró (1893-1983) que o Estado decidiu vender e a Christie´s foi contratada para leiloar as peças em Londres.
A venda da colecção esteve inicialmente marcada para Fevereiro, mas acabou por ser cancelada pela Christie´s, que não considerou a venda legalmente segura, depois de o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) ter apontado ilegalidades na saída das peças de Portugal.
Os dados do processo na DGPC indicam que a autorização de saída tinha sido pedida já depois de as obras terem deixado o país.
Contactado pela Lusa, o presidente da Parvalorem e da Parups, Francisco Nogueira Leite, confirmou ter sido notificado da multa: "Fomos de facto notificados e naturalmente remetemos esse assunto para os nossos advogados, que estão em contacto com os advogados da Christie´s para adoptarem uma decisão em tempo útil.
"Como é sabido, a nossa posição é a mesma desde sempre e decorre do facto de estas responsabilidades contratuais não nos serem imputáveis", acrescentou, indicando que esta questão é da responsabilidade da leiloeira, a quem caberá decidir pelo pagamento ou a contestação desta multa.
Contactado pela Lusa sobre a diferença entre os valores previstos por lei e a multa recebida pelas empresas, o gabinete do secretário de Estado respondeu que é competência da DGPC tratar da contra-ordenação "bem como a sua decisão final, cabendo-lhe encontrar o valor da coima que se mostrar mais adequado".
"No apuramento desse valor são tidos em conta diversos parâmetros que resultam dos factos apurados e da resposta da entidade responsável, tal como o grau da ilicitude do ato praticado, os seus efeitos para o património, a culpa do agente, entre outros", justifica.
Quanto aos montantes das coimas referidos pela Parvalorem e pela Parups, segundo a secretaria de Estado da Cultura, "correspondem a valores que são passíveis de ser aplicados dentro das situações previstas na lei".
Apesar da empresa ter recebido em Abril deste ano o aval da DGPC para a saída das obras, no final desse mês, o TACL decretou uma medida provisória para impedir a saída da colecção do país, após o Ministério Público ter interposto uma terceira providência cautelar sobre este caso, e a Parvalorem e a Parups pediram também o levantamento da decisão ao tribunal.
Lusa/SOL
