Formalmente, o programa de ajustamento estará «juridicamente concluído a 28 de Junho» deste ano, mas a Comissão Europeia avisa, num conjunto de recomendações emitidas esta segunda-feira, que as reformas não podem abrandar. E sugere que Portugal crie mecanismos para assegurar introduzir «avaliações sistemáticas e obrigatórias ex ante e ex post no processo legislativo».
O sector empresarial do Estado, a Administração Pública, a Educação e o sistema judicial são áreas identificadas como prioritárias num parecer hoje divulgado pela Comissão Europeia, que defende a continuação de reformas do lado da despesa, "limitando o recurso a medidas temporárias/extraordinárias", para manter o controlo nas contas públicas.
Rever a Lei de Enquadramento Orçamental deve ser, no entender da Comissão Europeia, outra das prioridades do Governo português "para assegurar um controlo rigoroso das despesas mediante a aplicação da Lei sobre o Controlo das Autorizações e evitar uma maior acumulação de pagamentos em atraso no sector público".
Chumbo do TC aumenta incerteza
O documento sublinha ainda a incerteza que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) lançou sobre as metas do défice.
Apesar de relembrar o objectivo de um défice de 2,5% do PIB para 2015, o parecer alerta para os «efeitos de cascata» que a decisão que equivale a 0,35% do PIB em 2014 pode ter no ano que vem. E alerta para o facto de o TC estar ainda a avaliar duas normas do Orçamento do Estado de 2014, que fazem com que não seja possível ainda «uma quantificação completa» das medidas alternativas que o Governo poderá ter de adoptar.
