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TC: Frente Comum discorda mas respeita viabilização de cortes salariais em 2014-2015

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública afirmou hoje discordar, mas respeitar a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de viabilizar os cortes salariais para 2014 e 2015.

"Discordamos, mas respeitamos", disse à Lusa Alcides Teles, representante da estrutura sindical, argumentando que "não é a solução adequada" e salientando que as reduções salariais são uma "situação que se vem perpetuando no tempo".

O TC declarou hoje constitucionais as normas que estabelecem os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e declarou inconstitucionais as reduções nos anos de 2016 a 2018.

"Vemos com satisfação a declaração de inconstitucionalidade da ideia que o Governo tinha de perpetuar os cortes na Função Pública", acrescentou o representante da estrutura sindical.

O TC considerou ainda que duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a que define o seu âmbito de aplicação e a sua fórmula de cálculo, são inconstitucionais por "violação do princípio da protecção de confiança".

O 'chumbo' da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.

O TC decidiu também não analisar a nova fórmula de actualização anual de pensões, por considerar que existe falta de elementos no diploma.

A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes salariais (para salários do sector público acima dos 1.500 euros) tinha sido pedidas ao TC pelo Presidente da República.

Lusa/SOL