Politica

Comissão permanente da AR reúne-se na quinta-feira

O vice-presidente da Assembleia da República Guilherme Silva convocou para quinta-feira uma reunião da comissão permanente para a marcação de um plenário extraordinário, no qual serão reapreciados os diplomas avaliados pelo Tribunal Constitucional.


"Convoquei para amanhã [quinta-feira] às 15h00 uma comissão permanente, seguida de uma conferência de líderes às 16h00", disse à Lusa Guilherme Silva, que substitui a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que se encontra ausente.

Na quarta-feira, os líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP enviaram à presidente da Assembleia da República um requerimento conjunto a solicitar a marcação de uma reunião da Comissão Permanente com o objectivo de agendar um plenário que possa reapreciar os diplomas avaliados pelo Tribunal Constitucional, relativos aos cortes salariais no sector público e à contribuição de sustentabilidade.

A ordem do dia da comissão permanente, órgão que funciona fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, tem como único ponto a "marcação de plenário extraordinário (art.º 41º, n.º 1, alínea c) do regimento da Assembleia da República)".

A alínea c) do número 1 do artigo 41.º estabelece que compete à comissão permanente "promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário".

Cada grupo parlamentar irá dispor de três minutos para intervir.

No requerimento conjunto dos líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro e Nuno Magalhães, os dois partidos sublinhavam a "necessidade urgente da reapreciação" dos diplomas que foram na segunda-feira devolvidos ao parlamento pelo Presidente da República, Cavaco Silva, relativos aos cortes salariais no sector público e à contribuição de sustentabilidade.

De acordo com o regimento da Assembleia da República, a convocação de um plenário, fora do período normal de funcionamento do parlamento, tem de partir de uma iniciativa da comissão permanente ou, "por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados".

Ainda de acordo com o regimento, a reapreciação de decretos que tenham sido objecto de veto, político ou por inconstitucionalidade, só pode acontecer "a partir do 15.º dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada" do Presidente da República. Neste caso, a reapreciação dos diplomas só pode acontecer a partir de 2 de Setembro.

Antes deste requerimento da maioria, a próxima reunião da Comissão Permanente - órgão que reúne fora do período normal de funcionamento da Assembleia, mas sem competência para a reapreciação de diplomas - estava marcada para 10 de Setembro e o primeiro plenário após as férias de verão agendado apenas para 17 de Setembro.

Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.

No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da protecção de confiança".

O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de actualização anual de pensões, mas os juízes do Palácio Ratton consideraram que o pedido de fiscalização não era "suficientemente explícito" quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo.

Lusa/SOL

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