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Governo deve pronunciar-se sobre as 35 horas de trabalho "dentro de dias"

O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) afirmou hoje que o Governo deverá "dentro de poucos dias" tomar uma decisão sobre os acordos para manter as 35 horas de trabalho semanais nas autarquias.

Após uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, o sindicalista Francisco Braz referiu que o governante "deu a entender que será uma decisão que resolverá a situação", mas que não deverá ser a defendida pelo STAL.

Fonte do ministério das Finanças confirmou que o "secretário de Estado transmitiu ao STAL que o Governo a muito breve prazo comunicará a sua decisão no que toca aos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP)".

O sindicalista declarou, por seu lado, que "o secretário de Estado disse que está a ser consensualizada uma outra tomada de posição dentro de poucos dias e em bastante menos de um mês vai haver uma decisão" e voltou a acusar o Governo de "protelar" decisões e "dar respostas que sabe que não são respostas para empatar o processo".

Para Francisco Braz, o Governo deve tomar uma decisão que não retire a autonomia ao poder local. 

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, em Novembro do ano passado, que as normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais não eram inconstitucionais, mas deixou em aberto a possibilidade de as autarquias decidirem manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.

No entanto, estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu.

No encontro de hoje, o STAL aproveitou para criticar o Fundo de Apoio Municipal (FAM), no qual o Executivo "não mete um tostão", ao transferir apenas verbas do "remanescente do plano de intervenção", mas que depois quer "fazer a gestão".

Antes do encontro, o sindicalista referia que a criação do FAM é "continuar a empurrar trabalhadores para fora da administração pública" e local.

A lei que cria o FAM, que entrou em vigor na terça-feira, prevê 650 milhões de euros do Estado e de todos os municípios, para a recuperação financeira das autarquias mais endividadas, mas impõe um programa de ajustamento municipal, que implica a redução da despesa e o aumento das receitas.

O Governo estima que, no universo de 308 municípios, 19 sejam obrigados a aderir ao FAM e que para outros 23 o recurso seja facultativo, mas para ambas as situações está determinado a redução de pessoal e o aumento para a taxa máxima de impostos municipais.

Lusa/SOL