"Quando se tornou inevitável intervir para evitar o colapso da instituição financeira, adoptou-se uma solução que em nada garante que os portugueses não serão uma vez mais chamados a suportar a factura das práticas especulativas em substituição dos accionistas privados que durante anos acumularam avultados lucros e dividendos, particularmente aqueles que na fase final do processo se desoneraram das suas obrigações, alienando participações sociais para não assumirem qualquer tipo de responsabilidade", afirmou o líder parlamentar do PCP.
O presidente da bancada comunista, João Oliveira, apresentou hoje em conferência de imprensa no parlamento o texto com o objecto da comissão de inquérito "à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco".
O objecto da comissão proposta pelos comunistas tem sete pontos, que passam por "avaliar a intervenção e a eventual utilização, directa ou indirecta, imediata ou a prazo, de dinheiros públicos".
O PCP quer também que a Assembleia da República avalie "a intervenção de entidades e poderes públicos, nomeadamente do Governo e das entidades de supervisão e regulação, desde 2008".
João Oliveira justificou este enquadramento temporal com práticas identificadas "pelo menos desde 2008, questões que têm a ver com financiamento de entidades pertencentes ao grupo e relacionamento com outras entidades pertencentes ao grupo, nomeadamente com sede no Luxemburgo".
"Até na sequência das informações obtidas nas audições realizadas ainda há pouco tempo, nomeadamente ao Banco de Portugal, essa intervenção deveria ter acontecido ou pelo menos era exigível desde 2008", fundamentou, recordando que "os processos em que foram condenados alguns administradores do BCP por práticas ilícitas são processos desencadeados em 2007".
"Esta referência ao ano de 2008 é uma referência de mera concretização que não limita em nada nenhum dos outros pontos", salvaguardou.
Os restantes pontos do objecto da comissão passam por "averiguar as práticas e procedimentos da gestão bancária que conduziram o BES à situação de ruptura", "averiguar as relações entre o BES e restantes entidades do universo do GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades".
Os comunistas propõem também "avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao sector financeiro e a sua adequação aos objectivos de prevenir, controlar, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detectados no BES e no GES", bem como "avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento dos sistemas financeiros e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respectivos impactos na economia e contas públicas".
O objecto da comissão de inquérito inclui a avaliação das "condições em que foi aplicada a medida de resolução pelo Banco de Portugal e suas consequências, incluindo o conhecimento preciso da afectação de activos e riscos pelas duas entidades criadas na sequência das decisões anunciadas pelo Banco de Portugal no dia 3 de agosto de 2014".
O líder parlamentar do PCP afirmou que o texto não passou por um processo de consensualização com outros grupos parlamentares, representando apenas a posição dos comunistas.
Questionado sobre a eventualidade de a maioria PSD/CDS-PP não viabilizar a constituição desta comissão de inquérito, João Oliveira lembrou que o PCP sozinho não pode accionar potestativamente aquele instrumento, uma opção que poderá ser adoptada em função "do posicionamento de outros grupos parlamentares".
De acordo com a Constituição, "as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa".
Lusa/SOL
