O comunicado do CSM – que tem 17 membros, uma parte juízes e outra juristas indicados pela Assembleia da República – foi feito após uma reunião extraordinária, em que se discutiu exclusivamente a entrada em vigor da reorganização dos tribunais e os problemas causados pelo colapso dos sistema informático Citius.
“O Citius tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas em todos os magistrados, advogados, solicitadores, oficiais de justiça e, especialmente, nos cidadãos”, começa por constatar o CSM, acrescentando que “está ciente de que é essencialmente devido ao esforço dos magistrados e oficiais de justiça, com a compreensão dos advogados e dos cidadãos em geral que se tem procurado garantir a realização de diligências e actos processuais em processos urgentes ou previamente agendados”.
“Também está ciente de que este esforço não pode prolongar-se indefinidamente e de que as intervenções até agora efectuadas ainda não permitem o acesso a todas as funcionalidades do Citius nem a tramitação normal de todos os processos ou a correcta distribuição dos processos por juiz e unidade orgânica”, salienta o Conselho, justificando por que decidiu pedir uma reunião a Paula Teixeira da Cruz.
O Conselho diz que pretende propor à ministra uma intervenção em dois planos. Em primeiro lugar, que se legisle no sentido de “prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de Setembro e a entrada em vigor de tal diploma, sedo declarada a existência de justo impedimento durante esse período”, bem como que se suspendam as normas que proíbem a entrega de documentos em papel e agravam neste caso as custas processuais.
Em segundo lugar, o CSM pede “um cronograma preciso e detalhado das operações necessárias à realização e conclusão da migração dos processos e à regularização do funcionamento” do Citius. Caso contrário, a “adopção de um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de em prazo razoável ser normalizado o funcionamento da plataforma informática” (prazo com o qual, até agora, o Ministério da Justiça não se tem comprometido).
