"Não podemos acatar um documento plasmado num comunicado", criticou Manuel Machado, referindo que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os acordos colectivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias ainda não é do conhecimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Para o presidente da ANMP, os municípios não se podem conduzir "por comunicados" e esta não é "a forma correcta de se administrar".
Segundo o autarca, o comunicado divulgado a 26 de Setembro "é um tento de ataque à autonomia local" e uma "intrusão do Governo", que faz lembrar "tempos da velha senhora".
O comunicado "diz que a área das Finanças e da Administração Pública teriam de intervir em todo o processo”.
“É preocupante que estas entidades tenham de intervir no processo. Quer dizer que a ministra das Finanças terá que decidir o horário dos autocarros e refeições dos SMTUC [Serviços Municipais de Transportes Urbanos de Coimbra]", exemplificou Manuel Machado, acrescentando que, "se for esse o caminho, têm de se multiplicar os governantes".
O presidente da ANMP falava durante a assinatura de contratos de empregador público, entre a Câmara de Coimbra, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), que estabelece a manutenção das 35 horas de trabalho semanais.
A assinatura dos acordos irá envolver "directamente mais de duas mil pessoas", avançou.
O presidente do STAL, Francisco Braz, presente na assinatura dos acordos, considerou a posição do Governo, face aos acordos das 35 horas, uma "intromissão no poder local".
"A autonomia do poder local apenas não teve tradição durante o tempo da ditadura", recordou, considerando este um exemplo "da urgência de se substituir o Governo".
Francisco Braz, que teve acesso ao parecer da Procuradoria-Geral da República, "ao final da tarde" de segunda-feira, referiu que houve dois votos contra do Conselho Consultivo contra esse mesmo documento, alegando "inconstitucionalidade" da norma.
"O parecer vai mais longe que a pergunta do Governo e põe-se a decidir administrativamente o que o Estado deve fazer", observou o dirigente sindical.
De acordo com Francisco Braz, já foram celebrados "mais de 500 acordos" para a manutenção das 35 horas, com câmaras, juntas de freguesia e comunidades intermunicipais.
O Governo anunciou a 26 de Setembro que vai negociar acordos colectivos de trabalho com as autarquias que propuseram manter as 35 horas semanais de trabalho e realça que até à publicação destes acordos o horário em vigor é o das 40 horas.
Lusa/SOL
