Economia

Luxemburgo fará "acções correctivas" se tiver ajudado empresas ilegalmente

A Comissão Europeia afirmou hoje que se as suspeitas de celebração de "acordos secretos" entre o Luxemburgo e as grandes multinacionais para fugirem aos impostos no país de origem se confirmarem, o país terá de tomar "acções correctivas".

"Se a decisão for negativa [para o país], o Luxemburgo terá de tomar acções correctivas", disse a porta-voz do novo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, quando questionada sobre a notícia dada hoje por um conjunto de jornais internacionais sobre a celebração de acordos secretos entre o país e centenas de multinacionais como a Pepsi, Deutsche Bank, IKEA ou Burberrys e Heinz, com o objectivo de evitarem a tributação no país de origem e conseguirem um sistema fiscal muito mais vantajoso.

As notícias surgem na sequência de um relatório de um grupo de jornalistas de investigação - Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ, no original em inglês) - de 26 países e que inclui repórteres do britânico The Guardian, do francês Le Monde e do germânico Suddeutsche Zeitung, que mostra como centenas de empresas multinacionais conseguiram, através de complexos esquemas financeiros e fiscais, pagar impostos extremamente baixos sobre os lucros que declaravam, nalguns casos inferiores a 1%.

O novo presidente da Comissão Europeia, que foi primeiro-ministro do Luxemburgo durante os últimos 19 anos, enfrenta, assim, o primeiro grande teste com a divulgação destes documentos, e já afirmou que tem "uma ideia muito clara" sobre estas práticas, mas garantiu que não iria dizer nada para não afectar a investigação, já que "isso seria indecente".

O actual primeiro-ministro, por seu lado, já garantiu que todas as práticas fiscais luxemburguesas "decorrem do direito internacional", rejeitando qualquer irregularidade no relacionamento com as multinacionais.

A investigação em curso sobre as práticas fiscais do Luxemburgo, nomeadamente sobre se o próprio sistema fiscal aplicado às empresas configura uma 'ajuda do Estado' - uma prática ilegal à luz dos regulamentos da União Europeia -, já tinha sido lançada em Outubro face à relação da Amazon e do braço financeiro da Fiat com o país, mas conhece agora novos desenvolvimentos com a divulgação de centenas de documentos pelo ICIJ.

A investigação está a cargo da nova comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, que substituiu o espanhol Joaquin Almunia, acrescentou a porta-voz de Juncker, sublinhando que "Vestager irá fazer o seu trabalho, não há mais nada que possa ser feito; ela vai pegar nos dossiers de Almunia" e decidir.

Esta não é a primeira vez que Bruxelas abre processos de investigação à relação entre empresas e o Estado. Casos semelhantes foram abertos na Irlanda, por acordos fiscais com a Apple, e na Holanda, pela sua relação com a Starbucks.

De acordo com a versão publicada no Guardian, por exemplo, os acordos fiscais entre as empresas e o Luxemburgo são "perfeitamente legais", mas mostram uma deturpação do sistema fiscal europeu: "É como levar o plano fiscal ao Governo para ser aprovado e abençoado previamente", comentou um professor de Direito Fiscal da Universidade de Connecticut, à investigação do ICIJ.

"É uma espécie de terra da fantasia mágica", comentou outro fiscalista, ouvido na investigação dos jornalistas, referindo-se aos baixíssimos impostos que as empresas pagam sobre os lucros que obtêm.

Em causa está a prática dos chamados 'Acordos Fiscais Preliminares', que determinam, através de negociação entre o Governo e uma determinada empresa, como essa empresa será taxada caso decida ter actividade fiscal no país.

Entre os aspectos curiosos da investigação está a descrição de uma só morada no Luxemburgo, que é a sede de 1.600 empresas, e a preciosa ajuda da consultora PriceWaterhouseCoopers na obtenção de um número considerável de decisões fiscais favoráveis.

Lusa/SOL