A proposta a discutir hoje no plenário, num debate em que estará presente a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, contempla ainda outras alterações ao Código do Processo Penal (CPP) visando a sua harmonização com o Código de Processo Civil, incluindo a matéria de prazos para a prática de actos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes.
O diploma clarifica também os poderes do juiz quanto à limitação máxima do número de testemunhas e resolve questões colocadas por falecimento ou impedimento legal de um magistrado, nas audiências de julgamento realizadas em tribunal colectivo.
O aproveitamento dos actos já praticados no decurso da audiência é um dos objectivos do diploma.
A proposta de lei em debate impede ainda que haja perda de prova nos casos em que a audiência de julgamento seja interrompida durante mais de 30 dias.
Lusa/SOL
