Economia

TAP: Mesmo com requisição civil, a incerteza mantém-se

O Governo decidiu quinta-feira decretar uma requisição civil para travar a greve agendada pelos sindicatos da TAP para 27 a 30 de Dezembro. Mas no sector do turismo é patente a incerteza quanto à eficácia dessa opção. O Executivo quer garantir que todos os 1.141 voos previstos para esses dias sejam realizados. E vai utilizar o modelo de requisição usado nos Governos de Guterres e Sócrates – que já foi aceite pelos tribunais.

A requisição civil obrigará 70% dos funcionários do grupo a comparecer ao trabalho, sob pena de cometerem um crime. Ainda assim, os hoteleiros e os agentes de viagens estão a preferir jogar pelo seguro e a fretar aviões como alternativas (ver texto ao lado). As perdas no sector poderão atingir 60 milhões de euros, mesmo com requisição civil, porque os pedidos de cancelamento de viagens continuam. “Parte dos estragos está feita”, disse ao SOL Gonçalo Rebelo de Almeida, administrador dos hotéis Vila Galé.

A TAP também continuará a permitir que os passageiros com viagens para o final do ano possam remarcá-las. E, segundo fonte oficial “não está em condições de garantir o regresso à situação original” dos 25 mil clientes que já tinham alterado ou cancelado voos.

Do lado da plataforma de sindicatos não era claro, até ao fecho desta edição, qual seria a resposta à decisão do Executivo. Em comunicado, os representantes dos trabalhadores frisavam apenas que “o Governo não conhece a história da TAP, em concreto no que concerne aos efeitos das requisições civis na empresa”

Nas últimas três décadas, houve 16 requisições civis em Portugal. A TAP foi visada em 1997, no Governo de António Guterres. Mas nessa altura uma vaga de faltas e baixas médicas – permitidas nesta situação desde que justificadas – acabou por diminuir o efeito da medida.

Desta vez, o Executivo está convicto de que a requisição terá mais eficácia, uma vez que hoje é mais difícil obter justificações ou atestados, o que travará uma vaga semelhante.

Ainda assim também pode estar a abrir uma batalha jurídica. Conforme explicou ao SOL Manuel Andrade Neves, advogado de Direito Público da Abreu, os sindicatos poderão pedir nulidade ou anulação da requisição ao Supremo Tribunal Administrativo, avançar para uma providência cautelar ou até fazer greve de zelo. “Mas o Governo poderá reagir através da apresentação de uma resolução fundamentada que impeça a suspensão imediata dos efeitos da requisição”, continua.

Ontem, ao justificar a medida, o ministro da Economia mostrou-se “muito confiante da bondade da decisão” do ponto de vista jurídico. E socorreu-se do “precedente” de 1997, quando a argumentação dos socialistas foi suficiente para ganhar nos tribunais. Desde vez, o Executivo liderado por Passos Coelho deverá recorrer às mesmas justificações de Guterres e Sócrates quando decretaram requisições civis nos sector dos transportes – no Metro de Lisboa, por exemplo.

Ministro admite negociar

Pires de Lima alegou a intenção de “proteger o interesse público” e evitar um “prejuízo de centenas de milhões de euros e dano de imagem irreparável” ao turismo. “A atitude do Governo poderia ser diferente se não estivéssemos a falar do Natal”, frisou, evidenciando que esta foi uma resposta política à greve na TAP. A percepção do Executivo é que a opinião pública não entenderia se não fosse tomada uma atitude musculada.

Ainda assim, e impondo como condição a desconvocação da greve, o ministro manifestou abertura para restabelecer o diálogo com a plataforma sindical, e atender às suas preocupações no caderno de encargos da privatização, que estará concluído em Janeiro. Mas deixou claro que não desistirá de vender 66% da companhia.

Ao que o SOL apurou, o ministro da Economia e o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, admitem negociar a manutenção dos contratos de trabalho colectivos em vigor e o actual quadro de pessoal da companhia.

O CDS não exclui ainda a possibilidade de o Governo se manter como uma espécie de “accionista sem capital”, adiantou ao SOL fonte da direcção de Portas, acrescentando que a ideia seria “ter poder de veto sobre determinadas matérias”.

ana.serafim@sol.pt e sofia.rainho@sol.pt