Nesse período, a empresa de móveis, rebaptizada de Albará em Outubro, viveu dificuldades financeiras que, mesmo apesar do recurso a um Plano Especial de Revitalização (PER) não superou. Desde 2013, por sua iniciativa ou após denúncias dos trabalhadores, a ACT avançou com duas participações crime “por indícios de responsabilidade penal em caso de encerramento temporário de estabelecimento”, explica o inspector-geral, Pedro Pimenta Braz, questionado pelo SOL. “O empregador não deu cumprimento ao procedimento disposto na sequência do encerramento irregular da empresa”, acrescenta.
Foram também instaurados 126 procedimentos coercivos por atrasos nos pagamentos de salários, ilegalidades no despedimento colectivo e suspensão irregular de actividades sem informar os funcionários com a antecedência exigida por lei.
Somam-se outros 58 procedimentos coercivos por irregularidades na organização dos tempos de trabalho, na atribuição de retribuições e na afixação e entrega de documentação obrigatória.
A Moviflor foi ainda alvo de 24 advertências devido a incumprimento na aplicação da regulamentação colectiva de trabalho e dever de informação.
“No que respeita ao resultado dos procedimentos adoptados, não são conhecidas, por ora, decisões judiciais. Quanto aos processos de contra-ordenação resultantes dos procedimentos coercivos encontram-se em fase de instrução”, sublinha Pedro Pimenta Braz.
Caso se comprovem os factos apurados, os responsáveis da Moviflor poderão ser condenados a pagar coimas.
Lojas encerradas
Depois de ter recorrido ao PER em Maio de 2013, a empresa de mobiliário fundada em 1971 por Catarina Remígio, que chegou a ter 1.600 funcionários e 28 lojas, comprometeu-se a cumprir um projecto de recuperação. Previa o despedimento de 325 funcionários e a manutenção de 540 empregos, encerramento de lojas e uma injecção de capital. Mas tudo falhou.
Em Outubro, todas as lojas acabariam por ser encerradas pela administração, que alegava dificuldades financeiras e incapacidade para cumprir as condições inscritas no PER.
Em Novembro passado, era decretada insolvente. Mas não sem antes ser alvo de queixas por parte do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio (CESP) na Procuradoria-Geral da República e na ACT, por paralisação ilegal da actividade.
O caso está agora a ser analisado no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, segundo fonte oficial do Ministério Público, e mantém-se em segredo de justiça.
Por pagar ficaram também vários salários, subsídios – alguns desde 2012 – e indemnizações no âmbito do despedimento, bem como dívidas a fornecedores, à banca e até a clientes, que não receberam artigos já comprados.
Sem qualquer viabilidade financeira, a liquidação da Moviflor foi decidida numa assembleia de credores na semana passada. Até então, tinham sido apuradas dívidas de 128 milhões de euros, mas o montante final deverá ser superior e só estará fechado no final deste mês. Ainda assim, é quase certo que a venda de património não será suficiente para cobrir grande parte deste valor.
Donos podem ser responsabilizados
No encontro, alguns credores e advogados apontaram a existência de indícios de eventual gestão danosa por parte dos accionistas da companhia, tendo ficado encarregues de juntar eventuais provas ao processo no prazo de 15 dias, para que sejam averiguadas.
Caso a insolvência venha a ser declarada culposa, poderá resultar em responsabilidades patrimoniais para os seus responsáveis. Mas esses procedimentos não deverão afectar os trâmites da liquidação, que também não interferirá com os processos-crime em curso.
Na prática, a liquidação da Moviflor deverá iniciar-se em Fevereiro, ditando o fim da emblemática empresa do número 28 do Largo da Graça, Lisboa.
