Sociedade

Menos 1639 funcionários públicos na Madeira

Desde que entrou em vigor o plano de resgate, a 27 de Janeiro de 2012, a Madeira já suprimiu 1639 postos de trabalho na Administração Pública Regional. Ou seja, menos 7,7% dos funcionários públicos que existiam em Dezembro de 2011.

A informação consta do relatório do Ministério das Finanças, divulgado a 16 de Janeiro, que faz a avaliação trimestral (3.º trimestre de 2014) do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM.

Da leitura do documento, a que o SOL teve acesso, também pode retirar-se que, no 3.º trimestre de 2014 (entre Julho e Setembro de 2014), a Madeira aumentou a despesa em 11,6% graças, sobretudo, ao aumento significativo da despesa com juros da dívida que foi calculada, no início do resgate, em 6,3 mil milhões de euros.

Na 11.ª avaliação do PAEF são elencadas medidas/compromissos que ainda não foram cumpridos pela Região, nomeadamente a adaptação à Madeira do regime de recrutamento, selecção e provimento nos cargos dirigentes da administração pública regional.

Na Madeira, ainda não existe, como a nível nacional, uma comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública o que dá azo a que se mantenham nomeações políticas para cargos dirigentes intermédios e superiores.

As conclusões da 11.ª avaliação salientam também “a necessidade de prosseguir e concluir várias medidas em curso de onde se destaca a necessidade de um impulso aos processos de negociação de acordos de regularização de dívida com empresas de construção civil e de uma maior dinâmica nos restantes sectores do Programa de Privatizações e Reestruturações do SERAM [Sector Empresariam da RAM)]”.

Por outro lado, embora destaque “o impulso dado às negociações com as concessões rodoviárias”, o Ministério das Finanças espera que tais negociações das Parcerias Público-Privadas (PPP) altamente onerosas para a Região, produzam, em breve, “resultados firmes”, assim como, avanços no Programa de Privatizações nos sectores do Desporto (Sociedades Anónimas Desportivas em que a Região é sócia), Transportes (privatização da ‘Horários do Funchal’), Águas e Resíduos (fusão de sociedades) e Comunicação Social (eventual privatização do ‘Jornal da Madeira’).

Entretanto, soube-se recentemente que os madeirenses vão ter mais um ano de austeridade. O secretário das Finanças do Governo de Alberto João Jardim pediu ao Ministério das Finanças a prorrogação do PAEF até final de 2015.

O pedido de prorrogação do prazo por mais um ano foi formalizado a 19 de Dezembro de 2014, dia das eleições directas do PSD-M, e deu entrada no Ministério das Finanças a 29 de Dezembro, dia da eleição do novo líder regional do PSD-M, Miguel Albuquerque.

Antes de entrar em “gestão corrente” face à demissão de Jardim a 12 de Janeiro de 2015, o Governo Regional justificou o pedido de prorrogação do plano de resgate com a necessidade de não perder 320 milhões de um empréstimo, acrescido de cerca de 200 milhões em impostos devido à eliminação do diferencial fiscal.

O PAEF, com a duração de três anos, foi assinado a 27 de Janeiro de 2012 pelo que teria cessado os seus efeitos na última terça-feira, 27 de Janeiro. Contudo, ainda não foi esse “do dia da libertação”, conforme lhe chamou o CDS-PP Madeira.

A 29 de Março há eleições regionais antecipadas.