A multa pode ser alvo de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. E a Galp adianta que está “a analisar detalhadamente a decisão da AdC, com vista a exercer os legítimos direitos de reacção legalmente previstos”.
A multa da AdC baseou-se nos contratos da Galp com os seus distribuidores de GPL, que impedem vendas fora de uma área geográfica definida – o que, segundo o regulador, impede os operadores de concorrer e penaliza os consumidores.
A Galp sublinha que a própria AdC reconhece, na decisão proferida, que a medida em causa “não afectou o preço do gás em garrafa nem teve qualquer outro impacto negativo para os clientes da Galp Energia, não tendo a empresa ou os seus distribuidores, retirado da mesma qualquer benefício”.
A empresa explica que os contratos com cláusula de venda exclusiva numa determinada área geográfica servem para assegurar o abastecimento em todo o território nacional “de um modo eficiente, em particular nas zonas menos povoadas e remotas do país”.
A Galp explica ainda que existe um número “restrito” de contratos que ainda prevê uma limitação de venda de gás em garrafa a clientes por solicitação destes, fora da área geográfica do distribuidor. Mas garante que essa cláusula “já não é aplicada pela empresa há 15 anos”.
