Sociedade

Estatuto polémico dos advogados alterado

Afinal as sociedades estrangeiras onde advogados trabalham lado a lado com consultores, por exemplo, não vão poder instalar-se em Portugal. Segundo a versão final do estatuto dos advogados que aguarda luz verde da ministra da Justiça, a Ordem vai manter também a maioria das delegações que tem no país. 

Já a incompatibilidade dos cargos de deputado e vereador com a profissão mantém-se a pedra no sapato entre a ministra Paula Teixeira da Cruz e os advogados, que hoje reúnem em assembleia-geral extraordinária para discutir as alterações às regras profissionais.

O SOL sabe que este projecto de diploma, que foi afinado pelos serviços do Ministério da Justiça com os contributos recebidos durante o período de consulta pública, está já a aguardar luz verde no gabinete de Paula Teixeira da Cruz. Seguirá depois para Conselho de Ministros e daqui para discussão e aprovação no Parlamento.

Desta versão final do estatuto, que adequa as normas que regem os advogados à Lei das Associações Públicas, em vigor desde Fevereiro de 2013, foram riscadas algumas das medidas que mais polémica geraram entre os advogados.  As 230 delegações da Ordem, que estiveram em risco de praticamente desaparecer  com a adaptação ao novo mapa dos tribunais, vão manter-se, garantiu ao SOL fonte do Ministério da Justiça.

Igualmente afastada ficou a ameaça ao monopólio dos advogados na propriedade das sociedades jurídicas: as sociedades estrangeiras, constituídas por advogados e não advogados, ficam impedidas de se estabelecer no país, ao contrário do que se previa na versão inicial do estatuto.

Bastonária quer proibir deputados-advogados

A controvérsia mantém-se, contudo, com as incompatibilidades da profissão com os cargos de deputado e vereador municipal.

Na versão final do diploma, o Ministério da Justiça prevê que os vereadores com pelouros atribuídos nas autarquias tenham de suspender a inscrição profissional, ficando os vereadores sem pelouro apenas sujeitos a um impedimento, que os proíbe de se pronunciarem sobre matérias onde exista conflito de interesses. 

Mas a Ordem quer ir muito mais longe nesta matéria. A bastonária Elina Fraga defende que os advogados sejam proibidos de  acumular a profissão com o mandato de deputado na Assembleia da República. 

O tema promete aquecer esta tarde o debate na assembleia-geral extraordinária, onde os advogados são chamados a discutir as principais alterações aos mais de 220 artigos do estatuto.

"A medida não é pacífica, mas a bastonária não vai desistir daquela que foi uma das suas bandeiras eleitorais", garantiu ao SOL fonte da OA.

Já vários dos dirigentes da Ordem ouvidos pelo SOL propõem apenas um impedimento para aquele cargo à semelhança do que está previsto para os vereadores municipais. "Não faz qualquer sentido que o advogado seja a única profissão incompatível com o mandato de deputado", frisa o presidente da distrital de Lisboa António Jaime Martins, que defende em alternativa o impedimento sempre que existem conflitos de interesses. Já quanto a incompatibilidades nas autarquias, fontes das distritais defendem que apenas os vereadores em permanência nas câmaras devem suspender a cédula profissional.

A proposta final do estatuto será aprovada em Conselho Geral da Ordem e enviada ao Ministério da Justiça até ao final da próxima semana – um mês depois de esgotado o prazo dado por Teixeira da Cruz.

Se a ministra não os ouvir, os advogados prometem levar a sua proposta ao Parlamento – onde um quinto dos deputados são advogados, a maioria exercendo a profissão.

joana.f.costa@sol.pt