CML quer definir zonas para estabelecimentos com horários alargados

A Câmara de Lisboa discute na quarta-feira uma proposta para dar início à revisão dos horários dos estabelecimentos da cidade, que passa por definir quais as zonas em que poderá ser “viável permitir horários de funcionamento mais alargados”.

CML quer definir zonas para estabelecimentos com horários alargados

De acordo com a proposta assinada pelo vereador das Estruturas de Proximidade, Duarte Cordeiro (PS), a que a agência Lusa teve hoje acesso, estas terão de ser áreas "que não disponham de edifícios com uso habitacional e que comprovadamente não tenham impactos nocivos no direito ao descanso dos cidadãos", situadas, por exemplo, na frente ribeirinha.

Com a revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no concelho de Lisboa, o município quer também "assegurar com rigor o cumprimento, por parte dos estabelecimentos, dos limites impostos à sua actividade, especialmente no que concerne às actividades potencialmente incomodativas dos cidadãos", indica o documento.

Para realizar esta revisão, a Câmara (de maioria socialista) quer contar com a participação das várias forças políticas e de entidades como as Juntas de Freguesia, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e até da Provedoria de Justiça, de forma a elaborar uma proposta que será, posteriormente "submetida aos órgãos competentes".

A 23 de Janeiro deste ano, entrou em vigor um despacho da Câmara que estabelece que os bares do Cais do Sodré, Santos e Bica só podem funcionar até às 02:00 aos dias úteis e até às 03:00 ao fim de semana — sendo que anteriormente podiam estar abertos até às 04:00 –, mas não podem vender bebidas para fora a partir da 01:00.

Já as lojas de conveniência localizadas nestas zonas passaram a encerrar às 22:00.

Estas medidas foram criadas para dar resposta às queixas feitas pelos moradores daquela zona, essencialmente relacionadas com o ruído, tal como aconteceu no Bairro Alto, em 2008.

Duarte Cordeiro sustenta na proposta que "a realidade de Lisboa tem demonstrado que a desregulação total dos horários de funcionamento implica um agudizar de um conjunto de situações de incomodidades".

Por isso, foram realizadas, "por iniciativa municipal e na sequência de recomendações de várias entidades públicas, designadamente da Provedoria de Justiça, diversas diligências com vista a assegurar uma harmonização entre a vocação comercial e habitacional da cidade", acrescenta.

A 16 de Janeiro deste ano foi publicado, em Diário da República, o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração.

Porém, a sua entrada em vigor, a 01 de Março, "é susceptível de causar dúvidas quanto ao regime aplicável", pelo que o município quer clarificar, através desta proposta, "que se mantém em vigor os horários previstos no regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho de Lisboa".

"Desta forma, no âmbito do período de elaboração e aprovação de revisão do regulamento, é garantida a segurança e protecção da qualidade de vida dos cidadãos pela manutenção em vigor, neste período, de um regime que harmoniza os horários da actividade comercial com o direito ao repouso dos cidadãos", argumenta o vereador.

Lusa/SOL