Economia

Regras mais apertadas do rendimento mínimo declaradas inconstitucionais

O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais duas normas do Rendimento Social de Inserção (RSI) que limitam a atribuição deste apoio social. A decisão surge na sequência de um pedido de fiscalização do Provedor de Justiça.

Com uma alteração legal concretizada em Junho de 2012,  o direito à atribuição do RSI passou a ser  reconhecido apenas por cidadãos que tivessem pelo menos um ano de residência em Portugal. O diploma alargava esta regra aos membros do agregado familiar do requerente do RSI.

O Provedor de Justiça entregou um pedido de fiscalização no TC por considerar que estas duas imposições da residência desrespeitavam “os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade, distinguindo cidadãos portugueses em razão do tempo de residência no país”.

Num acórdão publicado hoje o TC deu razão ao Provedor. O acórdão  declarou a inconstitucionalidade das referidas normas por violarem o princípio da igualdade. Em comunicado, o Provedor de Justiça “congratula-se com a decisão do TC”.

joao.madeira@sol.pt