Economia

apDC: Reduzir coimas das portagens é ‘um presente envenenado’

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) afirma que o projecto-lei para reduzir as coimas na cobrança das portagens e ex-SCUT não beneficia “quase nada” os automobilistas. A proposta, que a maioria discute na quinta-feira no Parlamento, é um “presente envenenado”, diz Adriano Gouveia, jurista da apDC.

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“O emaranhado processual mantém-se quase inalterado nas mãos do fisco e não serve qualquer propósito de justiça social e fiscal. Apenas importa ao Estado manter o encaixe financeiro que deriva da cobrança das portagens”, acusa o jurista.

A proposta “não inclui qualquer medida para devolver aos utilizadores destas estradas os valores que já foram cobrados indevidamente e, além do mais, as coimas propostas mantêm-se desproporcionadas face ao tipo de infracção cometida”, explica Adriano Gouveia. Isto leva, de acordo com a associação, a um sistema de pagamento “injusto, desigual e mal elaborado”.

Desde Fevereiro que a associação tem lutado para contra o actual sistema de pagamento das ex-SCUT e das portagens. De todas as sugestões apresentadas, apenas uma foi aceite e integra agora a proposta do Governo – “um processo único para todas as infracções cometidas numa mesma viagem e não as várias que até aqui existiam, decorrentes de cada pórtico ultrapassado”, lê-se no comunicado enviado pela apDC.

Desde 2011 que todas as antigas SCUT - Sem Custos para o Utilizador - são cobradas aos automobilistas. As coimas acumuladas referentes a vários processos de contra-ordenações atingem milhares de euros. Estas estradas concessionadas geraram receitas de 316 milhões de euros.