Sociedade

Deputados discutem alterações a coimas por falta de pagamento de portagens

A Assembleia da República discute hoje seis propostas de diplomas, apresentadas por todos os partidos, que pretendem alterar o regime de sanções aplicável a quem não pagou portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador (ex-Scut).

Na passada sexta-feira, o PSD e o CDS-PP apresentaram um projecto que prevê a adopção de "um conjunto de medidas excepcionais" de recuperação das dívidas à administração fiscal que resultem da violação do dever de pagamento das taxas de portagem.

Tendo por base a "desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contra-ordenacional", o PSD e o PP defendem a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.

Por seu lado, o PS pretende modificar os limites - mínimo e máximo - das coimas a aplicar e dos prazos para pagamento.

"As coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem", segundo o projecto de lei.

Também as custas processuais devidas e a determinar em processo de contra-ordenação "passam a não poder exceder o valor" da coima aplicada.

Na sua proposta, o Bloco de Esquerda (BE) pretende que a Autoridade Tributária e Aduaneira deixe de ter competências para instauração e instrução dos processos de contra-ordenação pelo não pagamento de portagens.

Por outro lado, o BE apresenta uma proposta de projecto-lei para conceder "a amnistia fiscal extraordinária para processos de contra-ordenação e de execução fiscal, bem como para aplicação das respectivas coimas, juros, tributos, custos administrativos e custos processuais".

"O actual regime sancionatório mostra-se completamente injusto, desproporcional e violento, o que tem levado, na prática, a cobranças absurdas de multas e à aplicação de uma violência fiscal completamente desproporcional", acusou Carlos Vieira, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do BE, em conferência de imprensa, na quarta-feira.

No mesmo sentido vai a proposta do PCP, que propõe que a responsabilidade da cobrança deve ser exclusivamente das respectivas concessionarias, que têm de provar a dívida do utente.

O pagamento das taxas em dívida até agora determina o arquivamento do processo de execução fiscal e a extinção do processo de contra-ordenação, prevê a proposta comunista.

O partido ecologista Os Verdes propõe que o pagamento voluntário "a qualquer momento implica a extinção imediata de procedimento contra-ordenacional, dando-se por liquidada a dívida existente", o que se aplica também aos procedimentos já existentes até à aprovação da lei.

Quanto aos prazos de pagamento, o PS propõe o aumento de 15 para 30 dias para o pagamento das taxas de portagem, o PCP também propõe 30 dias, enquanto Os Verdes sugerem o "aumento para 45 dias do prazo para regularizar o pagamento por parte do utente a contar da data da notificação".

Lusa/SOL