"Nunca o primeiro-ministro foi confrontado com um pedido de levantamento de segredo de Estado respeitante a questões específicas que se revelem de manifesto interesse para a defesa [dos arguidos no processo, incluindo Jorge Silva Carvalho], não sendo permitido, nos termos da lei, um levantamento genérico do segredo de Estado", respondeu Pedro Passos Coelho ao PCP.
O primeiro-ministro acrescenta, em reposta a outra pergunta, que "perante um pedido de levantamento respeitante a factos concretos, ouvido o secretário-geral e o Conselho de Fiscalização [dos serviços de informações], o primeiro-ministro ponderará, considerando, por um lado, a relevância dos factos para a defesa e a natureza desses mesmos factos e, por outro, os eventuais danos que deles possam resultar, se deverá ou não, haver lugar a levantamento do segredo de Estado".
O PCP perguntou ao chefe de Governo com que fundamento tem vindo a "indeferir os pedidos de quebra de segredo de Estado no âmbito do processo judicial em curso" e se tenciona continuar a invocar o segredo de Estado "para impedir o tribunal de aceder à descoberta da verdade quanto a situações ilegais de que os serviços de informação têm sido acusados".
Na resposta aos deputados comunistas João Oliveira e António Filipe, Pedro Passos Coelho enquadra numa estratégia de defesa do ex-director dos Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, as afirmações de que o acesso à facturação telefónica era uma prática corrente nos serviços de informações, apesar de ilegal, e feita com orientações superiores, sendo o 'modus operandi' dos serviços secretos portugueses.
"Como se salienta na questão ora colocada, as afirmações para as quais se solicita confirmação ou infirmação quanto à sua veracidade, são produzidas pela defesa num processo em que o antigo director do SIED é arguido, pelo que entendemos que as mesmas devem ser lidas também nesse contexto", respondeu o primeiro-ministro.
Passos Coelho acrescenta, na mesma resposta, que, "nos termos da lei, é aos directores dos serviços do SIRP [Serviço de Informações da República Portuguesa], respectivamente SIS [Serviços de Informações e Segurança] e SIED, a quem compete assumir, no quadro das orientações emanadas pelo secretário-geral, a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento dos mesmos".
Questionado sobre as diligências que tenciona fazer para averiguar a veracidade das afirmações de Silva Carvalho, o primeiro-ministro diz que "não irá levar a cabo diligências fundadas apenas em factos invocados na estratégia de defesa dos arguidos no processo".
"Para além da actividade inspectiva do secretário-geral, os serviços são fiscalizados pelo Conselho e pela Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) que, detectando situações ilegais, não deixarão de as reportar e sugerir os procedimentos adequados", lê-se na reposta.
No final das respostas às quatro perguntas colocadas pelo PCP, Passos Coelho afirmou ainda a sua convicção "da conformidade da actuação dos serviços de informações à Constituição e à lei e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais" próprios de um estado de Direito democrático, ressalvando que "os serviços não são secretos", daí serem designados de serviços de informações, argumentando que, "caso assim fosse não estariam sujeitos a fiscalização externa e a inspecção interna".
Em 2012, Silva Carvalho pediu a sua desvinculação do segredo de Estado, tendo os seus advogados respondido que tal lhe foi recusado, o que consideraram uma clara violação dos direitos de defesa.
Silva Carvalho foi acusado de acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder e violação de segredo de Estado, enquanto o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, foi acusado de corrupção activa.
Lusa/SOL
