Sociedade

Tribunal Constitucional quer clarificar os seus poderes

O Tribunal Constitucional (TC) não vai ficar quieto perante as acusações de que tem feito “pagamentos ilegais” a funcionários e até aos seus próprios juízes, que constam da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) revelada esta semana. Segundo o SOL apurou, o TC aguarda, por um lado, a posição dos serviços da Procuradoria-Geral da República no TdC - nomeadamente, se validam as conclusões da auditoria e exigirão aos responsáveis do TC a reposição das verbas em causa. Por outro lado, o Tribunal Constitucional poderá desenvolver diligências para que a Assembleia da República clarifique a legislação ao abrigo da qual foram feitos esses pagamentos e que considera estar a ser mal interpretada pelo Tribunal de Contas.

'Não se pode estar sob suspeita'

O mal-estar é indisfarçável. Como salienta uma fonte do TC contactada pelo SOL, o tribunal a quem compete fixar jurisprudência em termos de interpretação da Constituição e que tem estado debaixo dos holofotes do país por causa da fiscalização da legalidade das medidas do Governo “não pode estar sob suspeita”.

Por isso, de forma inédita, soube o SOL, os 13 juízes reuniram em sessão plenária extraordinária na própria terça-feira, quando a auditoria foi divulgada, para tomarem uma posição. Poucos minutos depois emitiram um comunicado, que desde então tem estado a abrir o site do Tribunal. Nesse comunicado, o TC diz “registar com preocupação” as “conclusões infundadas” e as “recomendações” do TdC, que considera “aparentemente assentes em deficiente compreensão do seu estatuto constitucional próprio, do qual decorre a sua autonomia administrativa e financeira”. E concluem, prometendo: “O Tribunal prosseguirá a reflexão sobre tais repercussões e desenvolvimentos do processo, bem como no tocante às iniciativas a tomar para salvaguarda da sua autonomia constitucionalmente consagrada”.

Questionado pelo SOL no sentido saber que iniciativas serão essas, o gabinete do presidente, Joaquim Sousa Ribeiro, respondeu que, “neste momento, o presidente do TC nada tem a acrescentar ao comunicado”.

Trata-se da primeira auditoria financeira de que foram alvo os serviços do TC. Semelhantes auditorias tinham sido feitas em anos anteriores ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo.

O relatório final é assinado pelos juízes-conselheiros do TdC João Ferreira Dias, Mira Crespo e Ernesto da Cunha. Faz-se “um juízo desfavorável” quanto à “fiabilidade” das contas e apontam-se uma série de irregularidades em termos de procedimentos contabilísticos e administrativos - algumas das quais foram já corrigidas aquando da presença no Palácio Ratton da equipa de técnicos do TdC e outras sê-lo-ão este ano, segundo prometeu Joaquim Sousa Ribeiro.

Mas o pior são as “eventuais infracções financeiras”. Entre estas, o pagamento de subsídios de refeição aos juízes do TC relativamente aos dias de trabalho em que estes já recebem ajudas de custo, “que constituem eventual responsabilidade financeira reintegratória”. Depois, o TdC considera ilegal a atribuição de um carro a cada um dos 11 juízes-conselheiros, incluindo pagamento de portagens e combustível - considerando que a lei só atribui esse direito ao presidente e ao vice-presidente do TC.

Um juízo “injusto” que causa “desgosto”

Na resposta à auditoria, o presidente do TC responde ponto por ponto e não poupa nas palavras. Sousa Ribeiro, reconhece “a extrema utilidade e o relevo do minucioso levantamento de situações que possam estar em desconformidade com os padrões” contabilísticos, de que não tinha consciência e que promete regularizar - mas salienta que isso não lesou os cofres do Estado.

Depois lamenta que a auditoria “silencie” as “medidas de fundo” do TC para contenção de despesa, como a revisão de contratos de prestação de serviços (limpeza, comunicações, etc.). Mas não só: rescindiram-se os contratos de cinco das 11 secretárias dos gabinetes dos juízes e foi posto termo ao fornecimento de almoços no refeitório por uma empresa externa - tendo sido por isso que depois se aceitou a “solução transitória” (que entretanto cessou) de que isso fosse feito por uma funcionária dessa empresa, que por esse motivo ficara desempregada.

“Sendo esta a cultura institucional do TC, compreender-se-á melhor o verdadeiro desgosto e a preocupação que causa o juízo do relatório” - diz  Sousa Ribeiro, classificando-o como “injusto” e “sem fundamento bastante” quanto às considerações de ilegalidade. “O que estão em causa, na realidade, são divergências interpretativas do regime legal”, salienta, confessando que, por isso, “surpreende” que o TdC “se pronuncie sobre estas questões (…) num tom apodítico, onde não perpassa a sombra de uma dúvida” e que reflecte uma “visão desfocada do estatuto constitucional do TC”.

O ponto de maior polémica é o dos carros: a atribuição a cada juiz de uma viatura foi decidida já em 2000, por despacho do então presidente, Cardoso da Costa. Este invocou um decreto-lei do Governo, de 1999, que estabelece que “nos tribunais dotados de autonomia administrativa e financeira compete ao presidente regular, por despacho, a utilização pelos magistrados dos veículos da respectiva frota automóvel”. Ora, o TdC considera que o TC não tem autonomia financeira, mas apenas uma “autonomia administrativa, atípica, com poderes reforçados” -   ao que Sousa Ribeiro responde com uma série de legislação e jurisprudência para provar que o TC tem de facto autonomia financeira, com receitas e orçamento próprios.

Por outro lado, o presidente do TC aponta um erro de base ao TdC: os juízes não têm direito a um carro, o que a lei diz é que o presidente do TC afecta um veículo ao uso pessoal de cada juiz. Outros dois ex-presidentes do TC,  Cardoso da Costa e Rui Moura Ramos, corroboraram ao TC este entendimento.

Quanto à acumulação do subsídio de refeição com ajudas de custo, Sousa Ribeiro diz que são coisas distintas - sendo que as ajudas de custo são atribuídas em função da participação nas sessões em Tribunal e não “por período horário abrangido”.

O que diz o Tribunal de Contas

Carros ilegais
Atribuição a todos os juízes do TC de uso de um carro do tribunal, e 25 euros em portagens e 100 litros de combustível por mês: o TC não tem autonomia financeira para tal decisão. 

Subsídios indevidos
12.329 euros de subsídios de refeição recebidos indevidamente pelos juízes do TC, pois em acumulação com ajudas de custo pela presença em sessões do tribunal. Houve ainda pagamento indevido de suplementos de disponibilidade a dois directores de serviço e de suplementos de risco e de forças de segurança a dois guardas da GNR e a um agente da PSP.

Falhas nas contas  
Deficiente controlo interno das despesas (por exemplo, telemóveis e despesas de telemóvel reembolsadas a funcionários e juízes sem definição de plafonds e regras), falta de fiabilidade na prestação de contas (sem respeito por algumas regras contabilísticas e orçamentais) e exploração do refeitório por particular sem prévio concurso.

paula.azevedo@sol.pt