“O que a proposta faz é introduzir este crime em diplomas que estabelecem regimes especiais de prova”, esclarece Jorge Lacão, que diz estar em causa o princípio da proporcionalidade. “Há uma clara desproporção entre o ilícito e os meios de prova extraordinários que passam a poder ser usados na sua investigação”, aponta o socialista, em declarações ao SOL.
Lacão vê, contudo, outras fragilidades jurídicas na solução encontrada pelo PSD e CDS que, na prática, criminaliza as incongruências entre o património declarado e os bens que manifestamente se possui.
“Não fica claro quais são as declarações que são obrigatórias”, defende o deputado, alertando que não há uma listagem dos documentos que devem ser considerados. “Isto viola o princípio da certeza jurídica”, argumenta. A violação destes princípios será, para Lacão, suficiente para que a proposta “não passe no crivo do Tribunal Constitucional”. De resto, diz não ter dúvidas que, face às questões levantadas, “o Presidente irá pedir a fiscalização preventiva do diploma”.
Peixe graúdo passa por cima, peixe miúdo por baixo
Lacão tem ainda reservas sobre a eficácia da lei. “A malha é tão larga que o peixe graúdo passa por ela”, apontou na comissão, frisando o facto de não haver declaração obrigatória de bens como obras de arte e jóias. Já o “peixe miúdo passa por baixo”, considera, questionando o limite de 175 mil euros de patamar mínimo para a criminalização.
Teresa Leal Coelho, autora da proposta da maioria, acredita, contudo, que todas as questões foram ultrapassadas. “O PSD, juntamente com o CDS-PP, fez um trabalho apurado durante este período desde a pronúncia por inconstitucionalidade em 2012, no sentido de responder a todas as críticas do Tribunal Constitucional que estão constantes no acórdão”, afirmou a deputada social-democrata durante a votação do diploma.
De resto, Leal Coelho considera que o problema não é jurídico. “Muitas das críticas que são feitas publicamente – não estou a falar do Tribunal Constitucional – resultam de uma ponderação política que repudia a criminalização do enriquecimento ilícito”, disse.
