Opiniao

A importância do equilíbrio orçamental

Um sintoma do nível a que desceu o debate político em Portugal está no desinteresse dos meios de comunicação social (com honrosas excepções, como o Diário Económico) quanto ao parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, divulgado na semana passada.

É certo que a crise na Grécia quase monopolizou a atenção dos media. E que, para compensar tanto tempo e espaço dedicado a assuntos sérios (isto é, que terão consequências para as nossas vidas), boa parte dos media procurou outros temas, com destaque para os canais noticiosos de televisão, que se voltaram para o futebol. Por exemplo, deram enorme relevo à apresentação oficial do novo treinador do Sporting, Jorge Jesus, no estádio de Alvalade. 

Do lado dos partidos, o silêncio quanto a este parecer é ainda mais preocupante. Talvez os dirigentes partidários estejam absorvidos nas ciclópicas tarefas de escolher quem irá figurar na lista de candidatos às próximas eleições. Ora o parecer do CFP salienta, realisticamente, que a primeira condição para que a lei se concretize com êxito estará no «empenho político com o novo enquadramento, muito para além da aprovação legislativa, implicando uma nova forma de encarar o orçamento». 

Não esqueçamos que, em regime político liberal (desde 1834 até ao presente, com o longo intervalo da ditadura, de 1926 a1974), apenas num ano as contas do Estado não apresentaram défice - em 1913, com Afonso Costa, ministro das Finanças. A I Guerra Mundial e a instabilidade política e militar, com frequentes revoltas, envolvendo tiros e mortos, logo deram cabo do equilíbrio orçamental. 

 

Foi ter conseguido esse equilíbrio, sem democracia, que deu a Salazar, então ministro das Finanças, o prestígio político que o levou a mandar ditatorialmente no país ao longo de quase quatro décadas. E que legitimou aos olhos de muitos portugueses a ausência de liberdade, sobretudo nos primeiros tempos do Estado Novo.

Como nota o parecer do CFP, o permanente défice das contas públicas depois do 25 de Abril tem ocorrido com governos de direita e de esquerda. E em fases de algum crescimento económico, bem como em períodos de recessão. O que inviabiliza que se combatam as recessões com mais despesa e/ou menos impostos, subindo o défice, porque na altura das ‘vacas gordas’ não se geraram excedentes nas contas do Estado.

O CFP gostaria que o incentivo à programação orçamental numa perspectiva de médio prazo fosse mais longe. A presidente do CFP, Teodora Cardoso, aceita que agora seria difícil conseguir um limite vinculativo para a despesa pública superior a um ano. «Mas, havendo melhores condições, os limites da despesa devem ser vinculativos para a legislatura». Pelo menos seria um útil travão ao populismo pré-eleitoral.

 

O CFP sugere vários aperfeiçoamentos à proposta de lei. Como uma acrescida exigência de plurianualidade no caso dos programas de despesa. Ou um mais desenvolvido sistema de avaliação do desempenho de todos os intervenientes na definição e gestão dos programas. Ou, ainda, a inclusão da palavra ‘estrutural’ (isto é, descontando os efeitos do ciclo económico) na definição de estabilidade orçamental. 

Veremos se os media e os políticos percebem o que está em jogo nestas matérias ditas técnicas, mas decisivas para a economia e a política.