Sociedade

Estatuto dos magistrados: Conselho Superior do Ministério Público fala em perda de independência

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) considera que a proposta do Ministério da Justiça para a revisão dos estatutos dos magistrados do Ministério Público põe em causa a «independência do poder judiciário».


«O CSMP estranha o teor de várias alterações agora propostas. Umas de ostensiva falta de rigor técnico, patenteando um desconhecimento preocupante de questões de natureza organizacional. Outras denotando flagrante incongruência com o princípio do paralelismo em relação à magistratura judicial e com o princípio nuclear da autonomia do Ministério Público, há muito consagrado constitucionalmente. E são estas que mais perturbam e desiludem, porque ao arrepio de repetidas proclamações de respeito e salvaguarda», lê-se na deliberação aprovada ontem, em sessão plenária.
 
«O CSMP lastima que esse texto, embora sem curso legislativo, seja deixado para quem o queira utilizar e lesar a independência do poder judiciário», acrescenta Joana Marques Vidal, lembrando que o anterior projecto de Estatuto, «esse sim, garantia e reforçava tais princípios fundamentais, nele se revendo sem pôr qualquer tónica em questões de índole remuneratória».
  
Estas críticas juntam-se às do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que já tinha contestado em particular o artigo que restringe as competências do Conselho Superior do Ministério Público –  que passaria a apresentar «propostas» à tutela em questões como a organização interna e gestão dos quadros do MP e a elaboração do regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, do regulamento da Inspecção do Ministério Público e da efectivação dos concursos.
 
O poder de aprovar os regulamentos desta magistratura passaria assim para o Ministério da Justiça.