“Todo o processo de aquisição de veículos automóveis em 2014 para o sorteio “Factura da Sorte” seguiu rigorosamente os termos legais aplicáveis e mereceu o visto prévio favorável do Tribunal de Contas, confirmando a legalidade de todo o procedimento”, pode ler-se num comunicado da tutela.
Escreve o CM que, em 2014, foram desviados 6,8 milhões de euros das receitas do IVA para financiar o concurso semanal que atribui carros sorteados a partir das facturas dos contribuintes. O Tribunal de Contas diz mesmo que as verbas foram usadas à revelia de princípios e regras orçamentais.
Por seu turno, o Governo garante que o TC “deu o seu visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos.”
Mas o tribunal entende que os gastos com este concurso devem estar inscritos no Orçamento de Estado e não ser pagos por uma parcela do IVA.
A tutela garante que “o regime legal que criou o sorteio estabeleceu expressamente a afectação à Autoridade Tributária de uma parcela da receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014 pelo que esta afectação resultou diretamente da lei”.
A partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afecto ao Fisco através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito, “procedimento este que também tem sido rigorosamente cumprido”, explica ainda o comunicado do Ministério.
O Governo sublinha ainda que estava previsto gastar um valor global de 10 milhões de euros, mas que de facto o valor destinado “ficou substancialmente abaixo daquela estimativa de custo orçamentada (menos de 30%)”.
A tutela sublinhou novamente que estima que o Estado obtenha um acréscimo de 600 a 800 milhões de euros de receita fiscal com a nova estratégia de combate à fraude e à economia paralela, da qual a Factura da Sorte faz parte.
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