Politica

Enriquecimento injustificado chumbado por unanimidade

O crime de enriquecimento injustificado foi chumbado por unanimidade dos juízes do TC. Este é o segundo chumbo de legislação destinada a criminalizar a detenção de riqueza proveniente de actividades ilegais.

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A decisão foi anunciada pela vice-presidente do Tribunal Constitucional, Maria Lúcia Amaral. O diploma que tinha sido aprovado pelos votos da maioria PSD/CDS, e enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Presidente da República, ofende, segundo o TC, três artigos da Constituição.

O TC deu razão às dúvidas levantadas por Cavaco Silva em relação a duas norma do diploma.

Esta é uma derrota política da maioria PSD/CDS, que aprovou a lei com os votos contra da oposição. E é uma derrota, em particular, da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e da vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho, que já se haviam empenhado pessoalmente na criminalização do enriquecimento ilícito (chumbado antes pelo TC) e, agora foram as impulsionadoras principais da lei do crime de enriquecimento injustificado.

manuel.a.magalhaes@sol.pt