Sociedade

Supremo recusa queixa de bastonária contra Governo

O Supremo Tribunal de Justiça recusou a queixa-crime contra o Governo apresentada pela Ordem dos Advogados.

Num despacho a que o SOL teve acesso, a juíza conselheira Isabel São Marcos vem agora dar razão ao Ministério Público no Supremo que, em Março passado, tinha arquivado a denúncia apresentada pela bastonária Elina Fraga. Esta alegava que, com o novo mapa judiciário e ao encerrar 47 tribunais, o Executivo limitou o acesso dos cidadãos à Justiça. E pedia que o primeiro-ministro e os restantes membros do Governo que estavam na reunião do Conselho de Ministros que determinou o fecho de tribunais fossem acusados de atentando ao Estado de Direito.

No despacho de 17 Junho passado, a juíza conselheira considera que «não há quaisquer indícios» de atentado contra o Estado de Direito, não fazendo por isso sentido a abertura de instrução, nem a recolha de depoimentos da bastonária ou dos autarcas das comarcas que perderam os tribunais.

Para haver um crime daquela natureza, explica Isabel São Marcos, tem de existir uma rutura total ou muito substancial «do Estado de Direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo» e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Ou seja,  o Governo teria de ter feito um verdadeiro «golpe de Estado por meios não violentos» para que houvesse aquele crime.

Por outro lado, alega a magistrada, os membros do Executivo que participaram nesse Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2014 teriam também de ter atuado com a intenção clara de limitar ou dificultar o acesso dos cidadãos aos tribunais.

Pensar que o Governo agiu com esse objetivo é «por demais excessivo», escreve a juíza, reconhecendo contudo «o desencanto e possível mal-estar» das populações dos municípios que perderam tribunais nesta reforma judiciária.

Ordem já recorreu da decisão de instrução

Contactada pelo SOL, a bastonária Elina Fraga adiantou que a Ordem dos Advogados já avançou com um recurso desta mais recente decisão do Supremo Tribunal. Isto por não concordar, acrescentou, com os «fundamentos do indeferimento» da abertura de instrução.

Elina Fraga apresentou queixa contra os governantes em Setembro de 2014, data em que entrou em vigor a nova organização dos tribunais.

joana.f.costa@sol.pt