"O senhor procurador decidiu recusar-nos o acesso imediato aos autos, tal como resulta evidente do Acórdão da Relação de Lisboa, que declarou cessado o segredo de justiça interno desde 15 de abril", lê-se no comunicado hoje divulgado pelos advogados João Araújo e Pedro Delille.
Admitindo terem ficado surpreendido, os advogados do ex-primeiro-ministro consideram que, com esta atitude, o procurador se "recusa a cumprir aquela decisão, invocando a suscetibilidade de ser pedida a sua aclaração".
De acordo com a mesma nota, entende-se que o procurador Rosário Teixeira pode pedir a aclaração da decisão tomada pelos juízes desembargadores Rui Rangel (relator) e Francisco Caramelo, que, na última quinta-feira, decidiram que não se justifica a continuação do segredo de justiça na operação Marquês", pelo que a defesa de José Sócrates deve ter acesso a todos os autos da investigação.
Para a Defesa do ex-primeiro ministro, o pedido de aclaração não passa de um "expediente dilatório totalmente infundado e ilegal".
Os advogados de Sócrates dizem que o procurador "não se preocupa, sequer, em esclarecer qual a dúvida que tem ou qual a aclaração que pretende" e que "esquece que a lei apenas permite a aclaração que 'não importe modificação essencial' do decidido".
Para os advogados, não há quaisquer dúvidas sobre o decidido pela Relação, do fim do segredo de justiça interno desde a data de 15 de abril: "Que parte desta frase é que o senhor doutor Rosário Teixeira não entendeu e o que mais poderá ser aclarado?", questionam João Araújo e Pedro Delille.
Para os advogados, "independentemente da eventual questão formal do trânsito em julgado, não há dúvidas que se trata de uma decisão que é efetiva desde anteontem, que não pode deixar de ser imediatamente acatada".
Os advogados de Sócrates aproveitam ainda este comunicado para, mais uma vez, criticar a atitude do procurador Rosário Teixeira neste processo, afirmando que depois de ter sido "o primeiro responsável por tal violação dos direitos e garantias de defesa mais elementares de qualquer arguido em processo penal", ao não permitir à defesa de Sócrates aceder ao processo, continua sem "corrigir o erro". Ao invés, dizem, persiste em mantê-lo".
José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, tendo ficado preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora.
A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 05 de setembro.
Lusa/SOL
