Politica

Cavaco defende que PR nomeie governador do BdP e alguns juízes do Constitucional

Cavaco Silva sugeriu hoje que seja o chefe de Estado, sob proposta do Governo, a nomear o governador do Banco de Portugal. Defendeu também que o Presidente da República possa designar alguns juízes do Tribunal Constitucional.

Numa intervenção na abertura do Ano Judicial, apontou o que considerou "aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional", os deputados.

No último discurso enquanto chefe de Estado na abertura do Ano Judicial, sublinhou que estas “reflexões em torno da prática constitucional” são “fruto de dez anos de experiência como Presidente da República". E que as apresenta agora porque tem "a certeza de que nenhuma das considerações" irá aplicar-se no decurso do seu mandato

Deixou sete propostas:

1. Banco de Portugal e nomeação do governador: tendo em conta o papel cada vez mais relevante que os bancos centrais assumem na vida económica, em especial, na supervisão e regulação da atividade financeira, defendeu que seja inscrito na Constituição o processo de nomeação do governador do Banco de Portugal. E acrescentou a possibilidade, "para o reforço de independência” do supervisor bancário, da “nomeação do governador ser feita por parte do Presidente da República, sob proposta do Governo, e, eventualmente após audição parlamentar".

2. Nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional: lembrando que a sua designação é reservada quase em exclusivo à Assembleia da República, sugeriu a atribuição ao Presidente da faculdade de designar alguns juízes do Palácio Ratton, até para "reforçar a perceção de independência que os portugueses têm deste órgão de garantia da Constituição".

3. Alargamento do prazo para a fiscalização preventiva: referindo a experiência que acumulou durante os seus mandatos em Belém, durante os quais analisou "vários milhares de diplomas legislativos", sugeriu que seja ponderado o alargamento do prazo que o Presidente da República dispõe para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Considerou que o atual prazo de oito dias revela-se, por vezes, "manifestamente insuficiente" para uma apreciação preliminar da conformidade à Constituição.

4. Vetos: "Ainda noutro domínio, o regime de confirmação parlamentar do veto do Presidente da República é demasiado complexo, suscitando dificuldades de interpretação e de aplicação", disse. Defendeu a clarificação do regime jurídico da confirmação do veto presidencial, que deveria ocorrer em todos os casos por uma "maioria não inferior a dois terços dos deputados".

5. Deslocações ao estrangeiro do PR: a norma "anacrónica e sem paralelo no direito comparado" que faz depender de uma autorização prévia do parlamento a deslocação ao estrangeiro do Presidente foi igualmente questionada por Cavaco Silva. Sugeriu uma solução que preveja a sua dispensa "em situações de urgência ou particularmente relevantes ou até, no limite, suprimir esta exigência constitucional".

6. Designação de membros do Conselho Superior de Defesa Nacional: defendeu que o chefe de Estado, que é também Comandante Supremo das Forças Armadas, possa designar alguns membros do Conselho Superior de Defesa Nacional. Considerou que "contribuiria para diversificar a composição deste órgão de consulta para os assuntos relativos à Defesa Nacional e às Forças Armadas".

7. Representantes da República para as regiões autónomas: manifestou a sua oposição à hipótese já levantada da consagração de um só representante para a Madeira e os Açores. Defendeu que a atual solução é que "inequivocamente se afigura mais adequada" e alertou para o risco de perda da relação de proximidade e de conhecimento das especificidades políticas, económicas e sociais de cada uma das regiões, defendendo ainda, a possibilidade de se reequacionar o modelo em que se previa a presença dos representantes do Conselho de Ministros.

SOL/ Lusa