A medida consta do programa que o executivo liderado por Pedro Passos Coelho entregou hoje na Assembleia da República.
Na área do comércio, restauração e serviços, a proposta inclui ainda a intenção de «aprovar legislação que estabeleça obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral».
Outra das propostas recai sobre o lançamento de uma nova linha do Comércio Investe, que visa contribuir para modernizar o sector.
"Implementar uma Estratégia Territorial para o Comércio, Serviços e Restauração, onde se avalia uma política de ordenamento do território em articulação com uma política setorial para o comércio, serviços e restauração, desenvolvendo um visão para requalificar e modernizar os centros urbanos e o meio rural (em particular nas áreas transfronteiriças)" é outra das medidas apresentadas.
O documento começará a ser discutido no Parlamento na próxima segunda-feira.
