“Considera-se a presente alteração um retrocesso na defesa dos diversos valores e interesses em presença, porquanto reduz a informação prestada ao longo do processo de decisão da grávida”, escreve Cavaco nota com que devolveu o diploma ao Parlamento, na qual considera que a mudança operada na lei “diminui os direitos de informação”.
“A disponibilização da informação acima referida constitui algo que não só não contende com a liberdade de decisão da mulher, como representa, pelo contrário, um elemento extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido for, nas condições mais adequadas – quer para a preservação do seu bem-estar psicológico no futuro, quer para um correto juízo de ponderação quanto aos interesses conflituantes em presença, quer, enfim, quanto às irreparáveis consequências do ato em si mesmo considerado”, diz o Presidente, citando a nota que emitiu sobre o mesmo assunto em abril de 2007.
“A previsão de uma consulta obrigatória de aconselhamento prévia à decisão de interrupção da gravidez é comum em sistemas jurídicos que nos são próximos”, refere Cavaco Silva, dando como exemplo a Alemanha e a Espanha.
Cavaco está também contra o facto de a nova redação da lei da interrupção voluntária da gravidez afastar os médicos que se declaram como objetores de consciência das consultas de aconselhamento às grávidas que ponderam abortar. “É reintroduzido na ordem jurídica um impedimento que não deixará de ser percebido como uma desconfiança relativamente à isenção do profissional de saúde objetor de consciência”, defende o Presidente.
Expostos os argumentos do veto, Cavaco Silva diz ter devolvido a lei ao Parlamento “para permitir aos Senhores Deputados, caso assim o entendam, uma auscultação de entidades ou personalidades com relevância neste domínio e uma mais amadurecida reponderação sobre as soluções legislativas a adotar numa área de grande sensibilidade política, ética e social”.
Cabe agora à Assembleia voltar a votar e, caso a maioria de esquerda assim o entenda, voltar a aprovar as alterações à lei para ultrapassar o veto presidencial.
