Défice mais baixo
Com novas medidas de consolidação, a meta do défice foi também revista em baixa. Em vez dos 2,6% do PIB que o plano orçamental de há duas semanas previa, o Governo compromete-se agora com um saldo de 2,2%.
Apesar da luz verde ao Orçamento do Estado, Pierre Moscovici frisou ontem que, apesar dos avanços nas negociações, os riscos de incumprimento do Pacto de Estabilidade “não foram eliminados”. A vigilância da Comissão manter-se-á. “Continuaremos a acompanhar a evolução da situação nos próximos meses”, afirmou. A comissão irá avaliar novamente a situação portuguesa em maio, no âmbito do Procedimento por Défice Excessivo.
As medidas adicionais estão principalmente concentradas no lado da receita. Há aumentos nos impostos especiais de consumo, dos impostos sobre a aquisição de veículos e nas contribuições dos bancos. Está também previsto o fim da isenção do IMI para fundos de investimento e fundos de pensões e um novo regime fiscal de reavaliação dos ativos empresariais.
Do lado da despesa, o Governo comprometeu-se com regras mais rígidas no recrutamento de funcionários públicos e um melhor controlo da Segurança Social. E, no próprio dia da apresentação do OE, um recuo de última hora numa das medidas acordadas à esquerda valeu o ‘sim’ final: a redução das contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores que ganhem menos de 600 euros não vai avançar.
Divergências mantêm-se
Estas medidas fizeram com que Bruxelas avaliasse o Orçamento como estando em “risco de incumprimento” do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem que fosse atribuída a classificação de “incumprimento grave”, que obrigaria à reformulação do documento.
Mas Portugal não sairá da vigilância acrescida de Bruxelas, mesmo com o esforço adicional no défice. “A Comissão Europeia convida as autoridades portuguesas a tomar medidas adequadas para garantir que o orçamento de 2016 está em conformidade com as regras orçamentais da UE”, avisou ontem o comissário europeu responsável pelo euro, Valdis Dombrovskis.
Os próprios cálculos do impacto das medidas mostram que as divergências subsistem entre Lisboa e Bruxelas. Os valores não são coincidentes em várias rubricas orçamentais.
Segundo a Comissão, as novas medidas de consolidação estrutural fazem com que a redução do défice estrutural português se situe “entre 0,1% e 0,2 % do PIB”. O Ministério das Finanças estima que as “garantias adicionais” para assegurar o cumprimento do orçamento implicam um ajustamento do défice estrutural maior, de 0,3% do PIB.
Esta discrepância indicia que os trabalhos de negociação entre Lisboa e Bruxelas podem não estar terminados. A avaliação final da Comissão Europeia só será formalizada num documento oficial a publicar dentro de duas semanas. Por sua vez, o Orçamento do Estado ainda estará em discussão no Parlamento durante várias semanas.
