Sociedade

Timor promete não expulsar magistrados

Os magistrados portugueses garantem que os episódios de novembro de 2014, quando juízes e procuradores portugueses e até oficiais da PSP acabaram expulsos de Timor-Leste, estão a desvanecer-se da memória. Mas, no protocolo que a ministra da Justiça portuguesa e o congénere timorense assinaram esta semana, os dois países “comprometem-se mutuamente a não expulsar dos territórios dos respetivos Estados quem esteja no exercício de funções e delas não tenha abusado”.


Há um ano e meio, a ordem de expulsão chegou diretamente do Governo timorense, com assinatura do primeiro-ministro, Xanana Gusmão: os magistrados e o elemento das forças de segurança portugueses constituíam “uma ameaça aos interesses e à dignidade” do país. Assim que foram notificados, tiveram 48 horas para deixar o país.

A decisão caiu mal na magistratura portuguesa. “Ficou presente no espírito de toda a gente que só poderia voltar a haver autorizações de cooperação depois de serem dadas explicações sobre o que se passou e, eventualmente, haver um pedido de desculpa”, conta ao SOL fonte do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Novo documento, mas com marcas do passado

O pedido de desculpas foi, de facto, apresentado. Quando veio a Portugal, depois da polémica, o próprio ministro da Justiça de Timor-Leste reuniu-se com membros de ambos os conselhos superiores (MP e juízes) e lamentou os episódios que envolveram magistrados portugueses (e pelo menos um cabo-verdiano, expulso na mesma altura).

Essa posição do governante timorense permitiu que o machado de guerra fosse enterrado. De resto, em julho do ano passado, o presidente do Conselho Superior da Magistratura, Henriques Gaspar, já mostrava “uma enorme abertura e grande espírito de cooperação para com Timor-Leste”, garantindo haver “vontade de ultrapassar os eventos ocorridos no final de 2014”.

Pelas palavras de Gaspar, a bola passava, mais uma vez, para o lado dos governantes. Cabia-lhes formalizar um novo protocolo de cooperação entre os dois países e esse documento acabou por ser assinado na quinta-feira.

Francisca Van Dunem e Ivo Valente – os ministros agora em funções – vincularam os dois Estados a um novo documento de 21 cláusulas.

Mas as marcas estão lá. Numa dessas cláusulas, os dois países comprometem-se a não deixar a relação diplomática chegar ao nível de há um ano e meio, prevendo-se expressamente a condição de “não expulsão”. Como reforço dessa nova postura, Portugal e Timor-Leste garantem “comunicar atempadamente entre si qualquer incidente grave, suscetível de perturbar, comprometer ou interromper o desempenho da missão” que a breve trecho deverá estar em curso.

O protocolo foca oito áreas distintas de cooperação (da política legislativa à investigação criminal, gestão e planeamento da justiça, entre outros). Mas, tão claro como o pacto de não agressão, os Estados acordam em manter esse apoio no plano teórico, mantendo-se juízes e procuradores distantes das funções que em 2014 resultaram na expulsão de outros magistrados.

Nessa altura, recorda a mesma fonte do CSMP, havia procuradores dedicados a investigações a governantes timorenses e juízes a julgar em tribunal antigos membros do Governo por alegadas práticas de corrupção.

Foi essa atuação, vista como uma ingerência estrangeira em questões internas de Timor-Leste, que levou o Governo de Xanana a referir-se a “incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional”.

O incómodo não se extinguiu em Timor. Mesmo dentro de portas, as funções que os magistrados portugueses tomaram em mãos do outro lado do mundo foi vista como um excesso.

Procuradores dão luz verde mas juízes esperam para ver

O protocolo desta semana prevê que dez magistrados possam vir a dar o seu contributo para o avanço da Justiça timorense.

Vão apoiar a consolidação das instituições no setor da Justiça, assessorar e capacitar os recursos humanos. Os “peritos” que venham a desempenhar missões de menos de três meses em Timor são escolhidos pelo Ministério da Justiça e pela Direção-geral da Política de Justiça portugueses.

Só nos casos em que as missões se prolongam por mais de três meses é que Timor “elabora os termos de referência”, que o Ministério da Justiça em Portugal dará a conhecer e a que os magistrados se poderão candidatar.

Em todo o caso, a autorização para as missões terá de ser dada pelos conselhos superiores das magistraturas. No caso do MP, o Conselho considerou “verificadas” as “garantias de respeito, pelo Estado timorense, do estatuto de autonomia e independência dos magistrados”.

Os juízes são mais contidos. “O Conselho Superior da Magistratura apreciará os concretos projetos que lhe sejam submetidos no contexto dos compromissos internacionais do Estado português”, refere fonte oficial.

pedro.rainho@sol.pt