Politica

César e Fereira Leite: outras contratações polémicas

Há um regime de incompatibilidades para políticos. Mas permite vários casos que têm alimentado polémica nos jornais. 

A questão das incompatibilidades entre as funções assumidas no setor privado por ex-políticos é uma polémica recorrente, que dá muitas notícias nos jornais, mas quase nunca corresponde a ilegalidades suscetíveis de causarem algum tipo de sanções.

A lei em vigor impede que antigos governantes possam ser contratados, num período de nojo de três anos, por empresas privadas do setor que tutelaram. Mas permite que o façam desde que essas empresas não tenham participado em processos de privatizações promovidos pelo Governo de que fizeram parte nem tenham beneficiado de regimes especiais de financiamento ou benefícios fiscais concedidos por esse executivo.

É isso que faz com que seja legal a ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque ir trabalhar como directora não executiva da financeira Arrow Global.

E foi também isso que fez com que outros casos no passado não fossem ilegais. Um deles foi o de Carlos César, contratado em 2014 para as funções de conselheiro sénior para a Europa da Globestar Systems, Lda, uma empresa à qual tinha feito várias adjudicações enquanto presidente do Governo Regional dos Açores.

A mesma lei permitiu a Manuela Ferreira Leite, que agora ataca Maria Luís por não ter «um bocadinho de bom senso», ser contratada para uma função não executiva no banco Santander um ano depois de deixar a pasta das Finanças.

Outro caso conhecido é o de Jorge Coelho, que esperou quatro anos para ir trabalhar para a empresa Mota Engil, depois de deixar  o Ministério das Obras Públicas.

Situações como estas fazem o BE avançar agora com uma iniciativa que alarga o período de nojo de três para seis anos e o impedimento para qualquer empresa do setor que um ex-governante tenha tutelado.