Politica

Governo reforça Tribunais Administrativos e Fiscais

O Governo vai reforçar os Tribunais Administrativos e Fiscais com mais recursos humanos. Essa é uma das medidas que estão previstas no Programa Nacional de Reformas que será aprovado hoje em Conselho de Ministros e que contém um plano para tornar a Justiça mais eficaz.

A promessa é que este reforço de quadros se faça sentir já a partir deste ano nos Tribunais Administrativos e Fiscais, considerados fundamentais para o apoio à economia e às empresas.

"Em 2016 e 2017, será aumentada a capacidade de resposta dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através do reforço dos recursos humanos", lê-se no documento que será debatido no Parlamento no dia 27.

No documento, o Governo sublinha importância de melhorar a resposta destes tribunais, através "da melhoria dos sistemas de gestão e de qualidade da informação, com vista a inverter a tendência de aumento do número de pendências".

Vem aí mais um plano de modernização tecnológica da Justiça

Está, aliás, prevista neste plano a "modernização tecnológica do sistema judicial, com início em 2016, resolvendo constrangimentos atuais e introduzindo automatismos, funcionalidades e atualização de sistemas, que permitirão uma maior capacidade de resposta e de desempenho do sistema judiciário".

Colocando como objetivo "fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado", o Governo promete também agilizar a ação executiva, especialmente importante para as empresas que assim poderão mais facilmente recuperar dívidas.

"A ação executiva será agilizada em 2016 e 2017, prevendo-se uma forte melhoria da gestão e o aumento da celeridade de decisão, designadamente através de: introdução de novos automatismos na penhora de bens; reforço da infraestrutura tecnológica e introdução de novas funcionalidades (intervenções no CITIUS); disponibilização de website para consulta de informação processual; e interface web com o SISAE (sistema de suporte aos agentes de execução)", explica o Programa que António Costa enviará a Bruxelas até ao final do mês e que estabelece como objetivo a redução do número de pendências nas execuções em "cerca de 20% até 2020".

Para tornar a Justiça mais célere, o Executivo quer também apostar na arbitragem e na resolução extra judicial de conflitos.

"A Resolução Alternativa de Litígios tem de ser encarada como uma alternativa acessível e credível para resolver processos de forma mais célere e económica. Em 2016, serão reforçados os meios de Resolução Alternativa de Litígios ao nível da informação, da formação e do modelo de rede dos julgados de paz e centros de mediação e de arbitragem", anuncia o documento.