Os ministros vão ter de ter um “saldo positivo” em termos de produção legislativa. Isto é, vão ter de revogar mais leis do que as que aprovarem.
A medida consta no Plano Nacional de Reformas (PNR) aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
De acordo com o documento, o governo compromete-se a revogar um total de 400 atos legislativos até ao final da legislatura.
Além do Simplex 2016, que será apresentado em maio, o executivo decidiu ainda que a ministra da Presidência terá sempre de dar o seu parecer a “todos os atos que envolvam aumentos de encargos administrativos ou custos de contexto ou, que, de qualquer outra forma, aumentem os encargos para as empresas (em especial PME´s)”.
Sem o parecer obrigatório todos “os atos legislativos não podem ser aprovados em Conselho de Ministros”, lê-se no documento.
O governo vai criar ainda uma “unidade de avaliação de impacto económico das iniciativas legislativas”, a funcionar no âmbito do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em colaboração com o Centro Jurídico da PCM.
