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Brasil: impeachment de Dilma anulado pelo presidente interino do parlamento

O presidente interino da Câmara, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu aceitar o pedido do advogado do governo (Advocacia-Geral da União), José Eduardo Cardozo, e anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff que se realizou no dia 17 de abril.

Em nota divulgada à imprensa, Maranhão diz que ainda não tinha sido antes analisado o pedido do advogado-geral da União e que, ao tomar conhecimento dele, resolveu acolher as queixas do governo. Na decisão, Waldir Maranhão argumenta que “ocorreram vícios [na votação] que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Para Maranhão, os partidos políticos não poderiam ter dado orientação de voto a favor ou contra o impeachment. Quando há orientação de voto, os deputados devem seguir as ordens partidárias sob pena de punição, como expulsão do grupo parlamentar.

“Não poderiam os partidos políticos terem fechado a questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso, deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”, destacou o presidente em exercício da Câmara na decisão.

Maranhão argumenta ainda que os deputados não poderiam ter anunciado as suas posições antes da sessão da Câmara que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma. E também afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o direito de falar durante a votação do impeachment.

“Não poderiam os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação, terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, afirma.

Por fim, Maranhão alega que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser, segundo ele, o que dispõe o regimento interno da Câmara dos Deputados e o que estava previsto no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

“Por essas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contadas da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados”, disse.

“Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao presidente do Senado, para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados”, conclui Waldir Maranhão.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou no dia 25 de abril, à Câmara dos Deputados, pedido de anulação da sessão do último dia 17 de abril, em que a Casa aprovou, por 367 votos contra 137, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, o pedido era justificado pela prática de quatro ilegalidades na sessão.

No documento apresentado pela AGU, a primeira ilegalidade apontada é na orientação de votos feita pelos líderes partidários durante a sessão. Para o órgão, a orientação viola a independência das bancadas. A advocacia-geral também diz ser irregular o que chama de “incongruência” nas motivações dos votos alegadas pelos deputados, consideradas alheias aos motivos do pedido de impedimento.

A AGU aponta ainda como ilegalidade a manifestação do relator do processo de impeachment na Comissão Especial da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), no dia da votação no plenário. Segundo o órgão, o ato não estava previsto no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A quarta irregularidade apontada foi a não abertura de espaço à defesa de Dilma após a fala do relator.

Apesar disso, o presidente da Comissão Especial do Impeachment no Senado, Raimundo Lira e o presidente do Senado, Renan Calheiros, disseram que o processo será mantido. Para esta segunda está prevista a leitura do parecer do senador Antônio Anastasia. A votação está agendada para quarta-feira, 11 de maio.

nuno.almeida@sol.pt