Politica

Governo quer rever lei que regula colégios privados

O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi revisto em 2013 e eliminada a referência que fazia depender os contratos de associação da ausência de resposta por parte da rede pública de escolas. Mas no Ministério da Educação acredita-se que essa alteração é ilegal.

Em causa está o facto de essa alteração ir contra o que está disposto na Lei de Bases da Educação e também, na opinião do gabinete de Tiago Brandão Rodrigues, de ir contra o que está na Constituição.

Na 5 de Outubro defende-se que a Constituição obriga o Estado a criar e manter uma rede de "estabelecimentos públicos" e não simplesmente uma rede de serviço público de Educação.

Isso, acredita-se no Ministério, faz toda a diferença é constitui base legal para a revisão do Estatuto que foi negociado e alterado pelo ministro Nuno Crato.

Os serviços do Ministério já estão a analisar as várias normas em causa para fundamentar juridicamente esta decisão. É o mais provável é que em breve os colégios sejam chamados para dar início a uma nova alteração do Estatuto.

Fontes do Governo asseguram que não está em causa uma opção ideológica na questão dos contratos de associação, mas sim de "racionalidade financeira ", lembrando que o Estado pode poupar até 20 mil euros por ano por cada turma que deixe de abrir no privado para ir para o público.

Essas mesmas contas fazem com que possa haver uma nova negociação do valor pago pelo Estado aos privados.

No tempo do Governo de Sócrates, o valor por turma baixou dos 114 mil euros para os 85 mil.

Nuno Crato conseguiu reduzir ainda mais os pagamentos, negociando contratos de três anos em vez dos contratos anuais que até aí se faziam.

Neste momento, o valor pago é de 80.500 por ano por turma.

Mas as contas do Ministério mostram que numa escola pública onde haja salas disponíveis, o custo acrescido de receber uma turma do privado será o da contratação de dois professores, em média.

Isto significa 54 mil euros por ano para o Estado. E, na prática, uma poupança de cerca de 20 mil euros.

Nos casos em que há professores nas escolas públicas nos quadros do Estado mas sem horários de componente letiva atribuídos, poderá ficar mesmo a custo zero receber mais alunos.

Em qualquer dos casos, o Ministério tem reafirmado que vai cumprir os contratos assinados em 2015 e que têm a validade total de três anos. Além disso, garante o Governo, todos os alunos vão concluir o ciclo letivo em que se encontram nas escolas com contrato de associação que já frequentam.