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O que está em causa na polémica dos contratos de associação

O que são contratos de associação?

São contratos assinados entre o Ministério da Educação e colégios privados para receberem de forma gratuita alunos sem lugar nas escolas públicas. Neste momento, há 79 colégios (3% das escolas privadas) com este tipo de acordo. Recebem 80.500 euros por cada turma.

O Ministério vai revogar os contratos em vigor?

O Governo garante que não: os contratos assinados em 2015 são válidos até 2018 e serão respeitados. O Ministério vai apenas fiscalizar se os contratos respeitam as regras do concurso público. Entre outros aspetos, irá verificar se os colégios estão mesmo a receber alunos só das zonas que lhes couberam. Em alguns casos, há notícia de que escolas privadas têm autocarros a recolher crianças e jovens residentes a vários quilómetros, quando só poderiam ter alunos das freguesias que lhes foram atribuídas por contrato.

Os colégios vão perder financiamento já?

O Ministério não vai autorizar novas turmas nos colégios que estejam num raio de 8 km de escolas públicas com condições para os receber. Isso implicará menos turmas e, portanto, menos financiamento para esses colégios já a partir do próximo ano letivo.

Os alunos terão de mudar de escola no próximo ano?

O Ministério da Educação garante que os alunos que estão a meio de um ciclo letivo vão concluí-lo no atual colégio. Só terão de mudar de escola quando mudarem de ciclo e se o seu colégio tiver uma escola pública num raio de 8 km de distância.

O que sai mais barato ao Estado?

No privado, uma turma custa ao Estado 80.500 euros por ano. Segundo o Ministério, para transferir uma turma para uma escola pública onde haja salas disponíveis será preciso gastar em média apenas mais 54 mil euros (o custo de contratar dois docentes) - ou seja, o Estado poupa cerca de 20 mil euros. De resto, faltam dados atualizados e há números contraditórios, mas todos apontam para um custo inferior ao pago no privado. Em 2012, um estudo coordenado por Pedro Roseta a pedido da ministra Isabel Alçada calculou em 79.601 euros o custo de uma turma no setor público. Mas o estudo não contava com os cortes de salários impostos pela troika. Com esses cortes, segundo o gabinete de Nuno Crato, o custo desceu para 70.256 euros. Também nessa altura, o Tribunal de Contas chegou a outros números: um custo de 4.415 euros por aluno no setor público contra  4.522 pagos pelo Estado aos privados.

O Governo vai reduzir o que já paga aos colégios?

Percebendo que pode poupar levando os alunos para escolas públicas, o Ministério admite vir a pagar menos aos colégios com contrato de associação. Mas isso só deverá acontecer depois de uma negociação com este setor e apenas quando caducarem os contratos atualmente em vigor.

Como se chegou a esta situação?

A seguir ao 25 de Abril, o Estado não tinha meios para assegurar a cobertura total do país por uma rede de escolas públicas. A solução foi contratar com privados para que prestassem um serviço público de educação. Desde então,  diminuiu o número de alunos e a rede pública de escolas reorganizou-se.

Este é o primeiro governo a cortar nestes contratos?

Não. Maria de Lurdes Rodrigues suspendeu os novos contratos. Isabel Alçada reduziu de 114 mil euros para 85 mil euros o valor pago por turma. E Nuno Crato baixou ainda mais, para os atuais 80.500 euros, além de criar um sistema de concurso público com limitação de zona geográfica para as escolas.

Os contratos de associação estão destinados a acabar?

Para já, não. No Alentejo, por exemplo, os dois contratos que existem não estão em causa porque não há escolas públicas por perto. Mas há casos de colégios a cerca de um quilómetro de escolas públicas e esses deverão acabar.

Há suspeitas sobre a transparência da gestão destas escolas?

Em 2014, foi notícia a investigação da PJ ao grupo GPS, que tem 26 escolas privadas, 14 das quais com contratos de associação. Em causa estarão crimes de corrupção e branqueamentos de capitais.