Economia

Governo afasta fim do ISV das viaturas importadas

Tribunal Europeu diz que imposto cobrado é ilegal. Comissão Europeia deverá agora impor um prazo para Portugal alterar legislação.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias. Mas o ministério das Finanças não tem a mesma leitura. De acordo com o mesmo, esta decisão não vai implicar a abolição do Imposto Sobre Veículos (ISV) sobre os carros importados, mas admite que os veículos mais antigos podem pagar menos imposto. «Não está em causa do fim do ISV», pois «este acórdão apenas determina ajustamentos à tributação de uma pequena parte dos veículos usados importados», salienta o gabinete. 

Para o governo, o que está em causa na importação de carros usados matriculados noutro Estado-membro da UE é a aplicação da tabela de desvalorização legalmente prevista. Esta contempla atualmente apenas cinco escalões, no entanto, segundo o ministério,  o acórdão deveria ser revisto e, pelo menos, dividir o primeiro e o último escalão em mais sub-escalões.

Em causa está o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, ao abrigo do qual, considera o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização. Na sequência deste acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.