Politica

Governo vai fazer código de conduta para regular presentes a governantes

Não há mais governantes em causa, assegura MNE

Foi a Augusto Santos Silva que coube tentar vir pôr um ponto final numa polémica que há 24 horas envolve o Governo. Aquele que está a assumir cada vez mais o papel de ministro político de António Costa chamou os jornalistas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para anunciar que o Governo vai criar um código de conduta para governantes e altos cargos da administração pública que torne claro o que podem ou não aceitar como ofertas do ponto de vista ético.

Depois de se saber que não só secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, mas também os secretários de Estado João Vasconcelos e Jorge Costa Oliveira foram ao Euro 2016 a convite da Galp, Santos Silva veio afirmar que os três governantes vão pagar do seu bolso todas as despesas das suas idas ao campeonato europeu de futebol, defendendo que com isso “do ponto de vista do Governo o caso fica encerrado”.

O ministro dos Negócios Estrangeiros sublinhou que a Galp convidou “dezenas de figuras” a ir ao Euro como parte de uma “iniciativa pública de apoio à Seleção Nacional de Futebol”, desvalorizando a presença dos três membros do Governo e explicando que o reembolso de “todas as despesas” que foram pagas pela empresa acontece apenas porque o caso “suscitou dúvidas” na opinião pública.

Código de conduta aprovado até ao final de setembro

“Tendo suscitado dúvidas na opinião pública, os senhores secretários de Estado fizeram questão de assegurar o reembolso de quaisquer despesas em que a empresa patrocinadora tenha incorrido”, justificou Santos Silva.

O ministro reconhece, porém, que a lei que regula a responsabilidade criminal dos titulares de cargos públicos não é clara na definição dos parâmetros que determinam quando se está ou não perante um “recebimento indevido” – que constitui crime punível com pena de prisão de um a cinco anos – já que não especifica montantes ou relações entre empresas e políticos que tornem ilícito aceitar uma oferta.

De qualquer modo, para Augusto Santos Silva o que está em causa neste caso concreto é uma questão ética e não criminal, daí que o Governo tenha optado por criar um código de conduta em vez de deixar nas mãos da Assembleia da República a criação de nova legislação que esclareça aquilo que a lei criminal deixa de forma vaga.

A promessa do Governo é a de que este código de conduta seja aprovado em Conselho de Ministros antes do final do verão.

Não há mais governantes em causa, assegura MNE

Santos Silva diz que nesse código de conduta a norma “será taxativa”, mas recusou confirmar se proibirá casos como o das viagens oferecidas pela Galp, assim como se negou a comentar se os secretários de Estado puseram os seus lugares à disposição ou mesmo os pedidos de demissão feitos pelo CDS e pelo constitucionalista Jorge Miranda.

Santos Silva deixou, porém, uma garantia: “não há mais membros do Governo” entre as figuras que viajaram a convite de empresas para o Euro 2016 em França. Isto, apesar de ter sublinhado que os convites foram feitos no âmbito de uma “iniciativa pública de apoio à Seleção” e não de forma pessoal. “Não se trata de um gesto de cortesia de A em relação a B”, reforçou, desvalorizando também o facto de Rocha Andrade ter aceite um convite de uma empresa que mantém um contencioso com a Autoridade Tributária no valor de 100 milhões de euros.

“O senhor secretário de Estado não tem uma relação direta com o contencioso que procede por via judicial”, argumentou.