Sociedade

Lei que regula prioridade nas filas vai mudar

Lei que regula o atendimento vai mudar. Novas regras em vigor a 27 de dezembro 

A lei que regula o atendimento prioritário vai mudar no próximo dia 27 de dezembro mas, até lá, este só é obrigatório nos serviços públicos, como a Segurança Social, as Finanças ou os hospitais. Este direito é concedido a idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas com crianças de colo ou casos específicos. 

Já no setor privado, cabe à empresa disponibilizar ou não atendimento preferencial. Cabe-lhe ainda estipular de forma clara as condições de acesso ao mesmo, para evitar conflitos.

A partir do final de dezembro passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado.

De acordo com as novas regras, têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a dois anos. Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada.