Votação que contou com a abstenção das bancadas parlamentares do PSD e do CDS. Desta forma, fica prevista a reativação de 20 tribunais a partir de 4 de janeiro de 2017 e será alargada a competência das atuais secções para que sejam feitos julgamentos de proximidade.
A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, sublinhou, no Parlamento, que o Governo não alterou os «eixos centrais» da anterior reforma do sistema judiciário, uma vez que esta já está em curso e porque «não se corrige, incorrendo em outro erro».
