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Tratados e democracia na UE

O acordo de comércio e investimento que a União Europeia e o Canadá assinaram no domingo levantou polémica. O acordo alcançado após sete anos de negociações foi posto em causa pelo parlamento regional da Valónia (a parte francófona da Bélgica). Mas acabou por se assinar o acordo, fazendo algumas concessões à Valónia, como submeter ao Tribunal Europeu de Justiça os mecanismos de arbitragem previstos no novo tratado.

Se este tribunal reprovar aqueles mecanismos de arbitragem, o tratado fica sem efeito. Até à decisão do Tribunal, uma parte do acordo estará provisoriamente em vigor. Aliás, o acordo, conhecido por CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), terá ainda de ser ratificado na totalidade pelo Parlamento Europeu e por 38 parlamentos – 27 parlamentos nacionais e onze regionais. Nada garante que nenhum destes parlamentos levante objeções, colocando o processo de novo na estaca zero.

Como compreender tal complicação? Os acordos de comércio tradicionais eram negociados pela Comissão Europeia, cumprindo um mandato do Conselho Europeu. O resultado das negociações era depois submetido ao Conselho, que, por maioria, deliberava sobre a sua aprovação ou rejeição. Agora é mais complicado, o que resulta de os acordos de comércio terem hoje pouco a ver com a mera redução de direitos alfandegários, campo onde já muito se avançou. Passaram a integrar normas sobre regulação de serviços, harmonização de regras quanto a obstáculos não pautais, desde normas de sanidade à proteção do ambiente, etc.

No CETA e noutros acordos em negociação, como a parceria UE/EUA, passaram a figurar tribunais arbitrais para julgar diferendos entre investidores e os Estados onde investem. Estes tribunais, com juízes escolhidos pelas partes em confronto, abrem a possibilidade – se não forem tomadas precauções no tratado em questão – de as leis de trabalho, ou ambientais, ou outras, de um país serem ultrapassadas por sentenças arbitrais. Esses tribunais privados são vistos como geralmente favoráveis às grandes empresas multinacionais, em detrimento do poder político dos Estados em causa.

Tal possibilidade gera legítimas preocupações, pois não é aceitável que o poder económico se sobreponha ao poder político democrático. Daí a intervenção dos parlamentos nacionais e regionais da UE na aprovação da nova geração de tratados de comércio e investimento. Curiosamente, foi por pressão da Alemanha que o CETA passará por todas essas instâncias – nas quais se inclui, também, a aprovação pelo Tribunal Constitucional alemão. Com eleições em Setembro de 2017, Merkel não quis ser alvo dos que, no seu país, protestam contra acordos internacionais que alegadamente prejudicam direitos sociais e ambientais adquiridos.

A posição da Valónia quanto ao CETA foi saudada como uma vitória da democracia contra o centralismo da UE. Mas importa olhar o reverso da medalha. Que país estará agora disponível para gastar longos anos em negociações económicas com a UE, se existe uma forte probabilidade de o acordo obtido ser chumbado por uma das muitas instâncias às quais ele será depois submetido? 

O próprio acordo que a UE negociará com a Grã-Bretanha por causa do brexit poderá não só levar longos anos a concluir como muito dificilmente vir a ser aceite pelos 27 países da Europa comunitária. Um sarilho.