Os hospitais do SNS vão ser obrigados a ter um conselho fiscal interno com três elementos e um revisor oficial de contas. A medida, destinada a reforçar o controlo financeiro dos hospitais, vai hoje a Conselho de Ministros e faz parte de um novo regime jurídico que já tinha sido aprovado em setembro, mas foi afinado com contributos do setor. As novas regras de supervisão financeira dos hospitais, a que o i teve acesso, são uma das novidades, isto numa altura em que os orçamentos continuam apertados e os pagamentos em atraso atingiram em outubro 758 milhões de euros (um aumento de 60% nas faturas vencidas há mais de 90 dias e que, teoricamente, são proibidas pela lei dos compromissos). A obrigação vai abranger os hospitais que durante dois anos consecutivos apresentam um volume de negócios superior a 50 milhões de euros – na prática, a maioria dos hospitais do SNS. O ministro da Saúde já anunciou maior escrutínio da gestão hospitalar para os próximos tempos, falando inclusive de afastar os gestores que não tenham bom desempenho. Do lado das contas, a supervisão passa assim a ser reforçada. A incógnita será o resultado: se, com o orçamento disponível, a saúde financeira dos hospitais melhora.
Limitação de mandatos Além desta nova estrutura fiscal nos hospitais, o diploma que visa melhorar a governação do SNS avança com a limitação de mandatos dos conselhos de administração, que já tinha sido anunciada pela tutela. Os mandatos de três anos só poderão ser renovados uma vez, o que significa que os gestores só vão poder ficar seis anos à frente das instituições – metade dos quatro mandatos e 12 anos previstos nas regras gerais da gestão pública.
Ter formação específica em gestão de saúde passa também a ser fator preferencial na nomeação dos gestores, quando até aqui só era exigida experiência. Esta situação e as nomeações políticas na saúde têm motivado críticas nos últimos meses, em particular da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, que confirmou ao i ter sido ouvida no aperfeiçoamento do diploma, mas esperava uma exigência maior. A nova regra será válida para todos os membros dos conselhos de administração, inclusive para os médicos que ocupem cargos de diretores clínicos e enfermeiros diretores. Por agora, porém, a formação não terá caráter obrigatório.
Avisos públicos para diretores de serviços Outra mudança passa pela nomeação dos diretores de serviços nos hospitais, que são escolhidos pelas administrações. Os processos passam a ser objeto de aviso público, para permitir aos candidatos manifestarem interesse em ocupar as funções. O Sindicato Independente dos Médicos tem defendido que se vá mais longe e que até os diretores clínicos dos hospitais passem a ser eleitos pelos pares. Numa entrevista ao i, o secretário-geral do SIM, Jorge Roque da Cunha, defendeu em setembro que esta seria a única forma de garantir independência. “Atualmente, sendo uma nomeação política, abre portas a tudo, do médico amigo do administrador ao mais lambe-botas.”
